Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL -

AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA TESE POR MAIORIA DE VOTOS - PARTES APELANTES QUE NÃO CONSTARAM DOS INSTRUMENTOS NEGOCIAIS EM DISCUSSÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - DEMANDA PAUTADA EM NOTA PROMISSÓRIA RELATIVA À COMPRA E VENDA DE LOTE - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA - ARGUMENTO DE QUE TODOS OS VALORES COBRADOS JÁ FORAM PAGOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - REJEIÇÃO DA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NO CÁLCULO DA DÍVIDA - SENTENÇA QUE FOI OMISSA NESTE PONTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA COMPLEMENTADA, APENAS PARA ANALISAR E REJEITAR O FUNDAMENTO DE ANATOCISMO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DAS PARTES ILEGÍTIMAS E, QUANTO AOS DEMAIS RECORRENTES, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA CONFORME CONSIGNADA EM SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.