natureza juridica embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Finalidade e natureza jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Os embargos de terceiro constituem uma ação de natureza possessória, que tem por objetivo proteger o terceiro que sofre turbação ou esbulho na posse de bens, por ato de constrição judicial. Isso é o que se exige do autor da ação, ou seja, ser possuidor da coisa litigiosa. Estabelecida essa condição, como no caso, os requisitos para a concessão da liminar, de acordo com os ensinamentos da doutrina (Por todos, Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 5ª edição, São Paulo, RT, 1998, pág. 1.067), são aferidos por meio de cognição sumária, suficiente ao convencimento do juiz, certo que no curso da instrução todas as demais questões serão discutidas, o que pode levar, inclusive, ao julgamento pela improcedência do pedido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1.

Cinge-se a controvérsia em aferir a natureza jurídica da questão atinente ao termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro na fase de execução - se desafia a aplicação e interpretação de norma infraconstitucional. 2. O entendimento externado de forma iterativa em julgamentos de todas as Turmas do TST é no sentido de que a controvérsia acerca do início do prazo para oposição de embargos de terceiro tem natureza infraconstitucional, de modo que eventual violação dos, LIV e LV, da CF/88, art. 5º, seria meramente reflexa, após prévio exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria em discussão, não viabilizando, assim, o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, que exige violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do CLT, art. 894, § 2º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.834/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. 

As normas de execução penal possuem natureza jurídica mista, abrangendo aspectos de direito material e processual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no CF/88, art. 5º, XL, aplica-se também às normas de execução penal que restringem direitos do apenado. A vedação à saída temporária para condenados por crimes hediondos, introduzida pelas Leis 13.964/19 e 14.834/24, da mesma forma, não se aplica aos delitos cometidos anteriormente à sua vigência. Ademais, recente decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (HC 240.770/MG) reafirmou a impossibilidade de retroação da norma que obsta a saída temporária aos presos condenados por delitos cometidos antes da vigência da lei mais gravosa.... (Continua)

6 - TJSP PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA «PROPTER REM". A LEGITIMIDADE PODE SER DO TITULAR DE DOMÍNIO OU DO ADQUIRENTE. INTERPRETAÇÃO DA TESE FIRMADA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ NO SEU TEMA 886. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. 2. Irrelevante se a propriedade ainda estava registrada para terceiros; a dívida é condominial e segue o destino do imóvel. Na hipótese de compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o compromissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia sucumbencial, porquanto já fixada em seu patamar máximo... (Continua)

7 - TARJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBJETO. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS ALHEIAS AO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVO NEGATIVA E DE COGNIÇÃO LIMITADA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cumpre à parte que impugna a concessão de gratuidade de justiça concedida à parte ex-adversa fazer acompanhar sua insurgência com prova de que para o beneficiário inexiste a alegada situação de hipossuficiência ou de que não foi alterada a situação econômica dele. Ônus não atendido pelo impugnante. Refutação rejeitada.... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência entre a primeira turma e Ministro da terceira turma desta corte. Recurso especial em sede embargos de terceiro ajuizados em face de julgado proferido em ação de anulação de contrato de concessão de uso de imóvel público cumulada com reintegração de posse. Relação jurídica de natureza pública. Competência da primeira turma deste STJ.

«1. Para firmar a competência interna desta Corte mister o exame da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.

«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DO IMÓVEL. SÚMULA 297/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SDI-1/TST.

1. O Tribunal Regional considerou caracterizada a fraude à execução, uma vez que os terceiros embargantes, ora agravantes, adquiriram o imóvel no curso de ação trabalhista capaz de levar à insolvência o sócio executado (CPC, art. 792, IV). 2. Ato contínuo, o acórdão regional consignou expressamente que a decisão judicial que reconheceu a fraude à execução já transitou em julgado, de modo que é inviável a desconstituição da coisa julgada através do presente feito. 3. Ademais, quanto à alegada natureza familiar do imóvel, evidencia-se que o Tribunal Regional não emitiu explicitamente tese a respeito da natureza jurídica do imóvel- se estava gravado como bem de família ou não-, o que diante da ausência de prequestionamento inviabiliza a análise da questão sob a ótica pretendida pela parte agravante. Aplica-se, no particular, a Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1/TST. Assim, da forma como devolvida a controvérsia para a análise por esta Corte Superior, é inviável a reforma da decisão. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de vício. Recurso não provido.

«1 - Inexiste qualquer ressalva em razão do caso em tela tratar de bem imóvel ou de veículo. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ.

1. A partir do decidido no REsp  1.141.990/PR (Tema 290), a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. Todavia, essa conclusão não tem aplicação quando o crédito não possui natureza tributária, caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança de taxas condominiais, na fase executiva. Natureza propter rem. Constrição do imóvel gerador da dívida. Possibilidade. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJMG Embargos de terceiro. Intempestividade. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Arrematação. Registro. Intempestividade. Filho do executado. Posse não comprovada. Ocupação e/ou detenção do imóvel. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção sem Resolução do mérito

«- São intempestivos os embargos de terceiro opostos após o registro da arrematação, com fulcro no CPC/1973, art. 1.048. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Multipropriedade imobiliária (time-sharing). Natureza jurídica de direito real. Unidades fixas de tempo. Uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual. Parte ideal do multiproprietário. Penhora. Insubsistência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. ... (Continua)

17 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica. Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido.

18 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC/1973, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento, para manter a constrição efetivada.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA.

1. Não há falar na incidência das normas consumeristas no caso dos autos, mormente, naquela que diz respeito à inversão do ônus da prova. Isso porque, por se tratar de embargos de terceiro, conforme a própria natureza da ação indica, a embargante não possui relação jurídica com a parte embargada.. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)