Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.834/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. 

As normas de execução penal possuem natureza jurídica mista, abrangendo aspectos de direito material e processual, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, insculpido no CF/88, art. 5º, XL, aplica-se também às normas de execução penal que restringem direitos do apenado. A vedação à saída temporária para condenados por crimes hediondos, introduzida pelas Leis 13.964/19 e 14.834/24, da mesma forma, não se aplica aos delitos cometidos anteriormente à sua vigência. Ademais, recente decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (HC 240.770/MG) reafirmou a impossibilidade de retroação da norma que obsta a saída temporária aos presos condenados por delitos cometidos antes da vigência da lei mais gravosa.... (Continua)