morte do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Morte do réu. CP, art. 107, I.

«Tendo ocorrido a morte do Réu, extingue-se a punibilidade, conforme disposição do CP, art. 107, I.... (Continua)

2 - STJ Extinção da punibilidade. Morte do réu. Recurso especial prejudicado. CP, art. 107, I.

«Tendo ocorrido a morte do réu-recorrido, extinta está a punibilidade e prejudicado o recurso.... (Continua)

3 - STJ Extinção da punibilidade. Falecimento ou morte do réu. CP, art. 107, I. CPP, art. 62.

«A morte do réu, conforme disposto no CP, art. 107, I, c/c art. 62, CPP, extingue a sua punibilidade. Em conseqüência, julga-se extinto o processo.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Paciente. Morte. Prejuízo.

«Com a extinção da punibilidade em decorrência da morte do réu-paciente, fica prejudicada a impetração.... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Superveniência da morte do réu - Declarada extinta a punibilidade nos termos do, I do CP, art. 107, prejudicado o exame do mérito.

6 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Morte do réu comprovada por certidão de óbito. Extinção da punibilidade com fulcro no CP, art. 107, I, julgando-se extinta a punibilidade do apelante.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CDHU - MORTE DO RÉU - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade - Herdeiros que devem ser habilitar no processo, e acaso não haja habilitação dos herdeiros, necessária se torna a citação do espólio ou dos sucessores ou herdeiros, tudo na forma do art. 313, I e § 2º e art. 687 e seguintes, ambos do CPC - Juízo de origem que foi devidamente comunicado do falecimento do réu e nenhuma providência determinou, sobrevindo a sentença impugnada - Evidente prejuízo dos herdeiros do falecido - Mandato do advogado do requerido, na forma do art. 682, II, do CC, que cessa após a morte da parte - Patrono do réu que sequer poderia ter apelado da sentença - Necessária a proclamação da nulidade de todos os atos processuais praticados após a morte do requerido.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO RÉU. art. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO RÉU. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.

Diante do óbito de uma das partes no curso da ação, deve ser promovida a sua sucessão processual pelo espólio ou herdeiros, conforme o caso. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de venda de mercadorias. Sentença que reconheceu a prescrição, julgando extinto o processo, com exame de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. Reforma de rigor. Prescrição que não se consuma, caso o autor não contribua, com sua inércia, para o insucesso na localização do réu. Súmula 106/STJ. Obtenção de informação de morte do réu. Dificuldade em localizar o inventariante para a citação do espólio. Inúmeras tentativas da autora, que sempre envidou seus melhores esforços nesse sentido. Ação proposta antes do decurso do prazo de cinco anos contado do vencimento das obrigações. Art. 206, parágrafo 5º, I, do CC. Reconhecimento do decurso do lapso prescricional afastado. Recurso provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, DIANTE DA DESISTÊNCIA DA AUTORA. APELO DO ESPÓLIO DO RÉU, PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APÓS MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, INFORMANDO A MORTE DO RÉU, FOI PROFERIDA SENTENÇA, SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 313, S I E SEU §2º, DO CPC, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, NA HIPÓTESE DE MORTE DE UMA DAS PARTES, PROMOVENDO A CITAÇÃO ESPÓLIO, DE QUEM FOR O SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS. INOBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DOS ARTS. 6º E 10, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO DO DE CUJUS OU DE SEUS EVENTUAIS HERDEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Prolatada r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sobreveio a notícia da morte do réu. Juízo a quo determinou, então, a suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Citados, os agravantes herdeiros se insurgiram contra sua inclusão no feito, tendo o Juízo a quo rejeitado o quanto alegado pelos agravantes. Irresignação - Inadmissibilidade - Abandono processual, por parte do autor-agravado. Inocorrência - Advogado do autor, ora agravado, tomou todas as providências necessárias para a regularização do polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Julgador de Primeiro Grau em momento algum determinou o seguimento da ação em relação aos herdeiros do de cujus. Foi, sim, determinada a retificação do polo passivo, para que, noticiada a morte do réu, passe a figurar em seu lugar, o Espólio do falecido. Ato contínuo, foi determinada a citação dos herdeiros. E a citação determinada, era mesmo de rigor, para habilitação dos herdeiros do falecido no feito. É certo que dos mandados expedidos, constou de forma equivocada, a ordem de citação para apresentação de contestação. Não obstante, quando da prolação da r. decisão agravada, o Juízo a quo, determinou a correção do ato, com a intimação dos herdeiros, para que apresentem contrarrazões ao recuso de apelação interposto. Destarte, houve habilitação dos herdeiros nos autos. Feita a correção do ato, a irregularidade apontada restou prejudicada, não havendo que se cogitar, por conseguinte, em nulidade. Os herdeiros respondem, sim, pelas dívidas deixadas por seu falecido pai. Porém, tão somente até o limite da herança recebida. Destarte, forçoso convir que o patrimônio pessoal dos herdeiros não será alcançado pela execução. Bem por isso a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico. Recurso improvido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM TRÂMITE. NOTÍCIA DA MORTE DO RÉU/DEVEDOR ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL COM PEQUENOS AJUSTES, TRANSITADA EM JULGADO EM AGOSTO DE 2015. A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL A SENTENÇA (ART. 502 E 508 DO CPC) QUE NÃO SE SUJEITA MAIS A REFORMA, MODIFICAÇÃO OU QUALQUER ALTERAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DISCUTIDO ATRAVÉS DAS AÇÕES ANULATÓRIAS (QUERELA NULITATIS INSANABILIS) OU RESCISÓRIA (CPC, art. 966). PRAZO PARA SEU EXERCÍCIO (02 ANOS - CPC, art. 975). OFÍCIO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO DE 1º GRAU ENCERRADO POR FORÇA DO CPC, art. 463. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA.

Tema 886 DO STJ, que definiu que «a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador".... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... (Continua)

16 - STF Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«O disposto no CPP, art. 623 - a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - foi recepcionado, considerada a capacidade postulatória direta, pela CF/88 _ Precedentes: Rev. Crim. 4.886/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 73.355-7/SP (Boletim 36/179), Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 70.903-6/MG, do qual fui relator.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PLEITO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. ALIMENTOS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO O TITULAR DESSE DIREITO, O MENOR, NÃO INTEGROU A LIDE, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E GUARDA/VISITAÇÃO. MORTE DO RÉU, EX-MARIDO DA AUTORA, NO CURSO DO PROCESSO, AOS 09/03/2024. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, IX DO CPC. COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010, QUE DERA NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO CF/88, art. 226, O DIVÓRCIO PASSOU A PRESCINDIR DE SEPARAÇÃO ANTERIOR E DEPENDER EXCLUSIVAMENTE DA VONTADE DE QUALQUER DOS CÔNJUGES, DIANTE DA PERDA DO AFETO E DA VONTADE DE RESTABELECER VIDA EM COMUM. MORTE DO DEMANDADO NO CURSO DA AÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA PERDA DE SEU OBJETO, VEZ QUE JÁ MANIFESTA A VONTADE DE UM DOS CÔNJUGES DE SE DIVORCIAR, POR ISSO PASSOU A DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, AMPARADO EM NORMA CONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA NÃO SE ACOLHER O PLEITO AUTORAL, QUANDO MANIFESTO E INEQUÍVOCO O INTERESSE EM SE DIVORCIAR, SOBRETUDO NO CASO, EM QUE NÃO HÁ BENS A PARTILHAR E A AUTORA INTENTA VOLTAR A TER O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, COM A IMEDIATA AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DA PARTE RÉ. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por título executivo extrajudicial em razão do falecimento da parte ré, certificado pelo Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado de citação e intimação. Após a comunicação do óbito, o autor foi intimado a regularizar o polo passivo, por meio da habilitação do espólio ou de sucessores, nos termos do CPC, art. 110. Entretanto, o autor permaneceu inerte, não adotando providência para viabilizar o prosseguimento da execução. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ilegitimidade recursal estabelecida na decisão agravada. Requisito de admissibilidade. Análise. Decisão surpresa. Não ocorrência. Morte do réu. Espólio. Sucessão processual. Inventariante nomeado. Representante do espólio. Herdeiro. Atuação paralela na condição de terceiro interessado. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.

1 - Não há surpresa na decisão que, ao analisar os requisitos de admissibilidade, verifica o não preenchimento de algum desses. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Açao rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, II. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável com pedidos de alimentos, em que foi concedida pensão por morte. A ação tramitou em Vara de Família, órfãos e sucessões. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória.... (Continua)