milho a granel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de depósito. Depósito irregular. Milho a granel. Produto vinculado a operação de EGF - Empréstimo do Governo Federal. Descabimento da ação de depósito. Precedentes da 2ª Seção. CPC/1973, art. 901.

«Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Elevada quantidade de droga apreendida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Crédito presumido de IPI. Beneficiamento de grãos de milho, soja e trigo para atingir o «padrão ideal» a ensejar simples alienação a granel, sem transformação. Atividade de comercialização, inconfundível com industrialização. Inexistência do direito ao creditamento.

1 - Pedido de vista regimental dos autos, em função dos esclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da Ministra Assusete Magalhães, nos debates realizados na sessão de 6/3/2018. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GRÃOS À GRANEL(MILHO). TESE RECURSAL FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS GRÃOS. CPC, art. 371, I. REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I.O AUTOR LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES REFERENTES A SAFRAS DE MILHO E SOJA, BEM COMO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM OS AUTOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM APENSO E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA EQUITATIVA NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de Interdito Proibitório, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação referente às safras de milho e soja dos anos de 2013 a 2016, e determinando o pagamento de honorários advocatícios à parte contrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é válida e adequada a decisão que indeferiu o pedido de dilação de prazo para manifestação da exequente em relação à impugnação apresentada pela parte contrária e quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios em virtude do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é nula, pois a agravante não apresentou justa causa para o pedido de dilação e não demonstrou em que consistiria o prejuízo específico.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada, nos exatos termos da tese fixada para fins de recurso repetitivo (tema 1076), não sendo cabível a fixação por equidade no presente caso.5. A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação referente às safras de milho e soja de 2013-2014, 2014-2015 e 2015-2016, pois não estavam previstas no título executivo judicial, não demonstrando a agravante argumentos específicos para infirmar a conclusão do MM. MagistradoIV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A agravante deixou de apresentar justo motivo para o pedido de dilação de prazo para manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, bem como não apresentou fundamentos hábeis a viabilizar a fixação da verba honorária na forma equitativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 223, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002384-81.2012.8.16.0037- Campina Grande do Sul... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agricolas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, VII.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Alegação de dúvida sobre a imparcialidade do Júri e risco a ordem pública. Informações do juízo de que o pronunciado exerce grande influência política na região. Réu que é filho de vereador. Deferimento. Decisão unânime.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Morte de frangos criados na granja do autor, em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Interrupção do serviço previamente programada, sendo os consumidores avisados com a devida antecedência. Legitimidade da conduta da demandada. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais. Acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções, causando a morte do filho dos autores. Responsabilidade da cessionária de energia elétrica por «faute du service, ou seja, pela prestação de serviços defeituosos a seus usuários. Não caracterização. Nexo de causalidade entre o acidente e conduta da ré. Ausência. Recurso improvido.

10 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Focado o pedido e a causa de pedir no despejo por denúncia vazia, relativos a imóvel objeto de contrato com duração de trinta meses, demonstrado que os locatários também administravam bens do próprio locador, comprovada a quitação da grande maioria de alugueres por meio de depósitos em conta-corrente, indevida a cobrança formulada com referência aos valores pagos devendo, locatários, quanto ao que não foi quitado, arcar com encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tóxicos. Tráfico. Regime inicial fechado. Manutenção em razão da grande quantidade de entorpecentes o que denota a capacidade de disseminação e lesão à saúde de usuários. Recurso não provido.

12 - TJSP Tóxicos. Trafico. Apreensão com os réus de grande quantidade de drogas por policiais em diligência no interior do imóvel em que ocorreu a prisão em flagrante. Associação para o tráfico evidenciada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Arrendamento Mercantil. Extinção do feito por ausência de documentos. Pedido dos autores para determinar ao Banco a exibição de contratos e extratos. Possibilidade. Artigo 355 combinado com o CPC/1973, art. 358, III. Documentos da inicial que dão conta da existência do contrato e das contas correntes objeto da ação. Extinção afastada. Não se deve confundir documentos necessários para o ajuizamento do feito com documentos necessários para a prova do alegado; a prova pode ser construída durante o processamento do feito, como aliás ocorre na grande maioria dos feitos. Anula-se a sentença para que os autos retornem ao juízo de origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

14 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Produção de prova oral acerca do patrimônio do devedor e exame dos bens que o compõe. Descabimento. Hipótese em que incumbia ao apelante provar documentalmente a existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao severo inadimplemento indicado pelo grande número de execuções contra ele distribuídas. Pedido cautelar de arresto julgado procedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Medida cautelar. Cautelar inominada. Medida que visa exclusivamente a interrupção de prescrição de créditos tributários. Decisão de extinção sob o fundamento de não se vislumbrar adequação no prosseguimento da lide. Impugnação. Acolhimento. Notificação de grande número de devedores por edital, tidos como em lugar incerto e não sabido. Possibilidade. Recurso da Municipalidade provido.

16 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico. Reincidência. Dosimetria. Apreensão de grande quantidade de substância entorpecente. Pena-base fixada no triplo acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Cassação da sentença por força de «habeas corpus. Redução pretendida. Acolhimento. Expressiva quantidade de entorpecente que autoriza a elevação da pena-base, porém, vedada qualquer desproporcionalidade. Aumento da pena em um sexto em virtude da reincidência mantida, impedindo, em decorrência, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso provido nesse sentido.

17 - TJSP . Suspensão de exigibilidade de contribuição de melhoria. Município de praia grande. Declinação da competência em razão da inscrição do débito na dívida ativa do município. Irrelevância ante a Resolução nº. 471/08, que deu nova redação ao art. 2º, II, «b da Resolução nº. 194/04. Competência das 14ª e da 15ª câmaras de direito público para julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida julgada procedente, sendo competente a 15º câmara de direito público do Tribunal de Justiça.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Infortúnio decorrente de culpa da ré, que não ministrou treinamento prévio para o exercício da função, tampouco o fiscalizou, tendo designado a vítima, de tenra idade, para operar máquina de grande porte e potencial lesivo. Reparação dos prejuízos materiais e morais experimentados pelos autores em razão da morte de seu filho. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Vigilante que tem seus vencimentos comprometidos com obrigações que somadas a descontos fixos constantes de sua folha de pagamento, comprometem grande parte de sua renda. Comprovação da ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Concessão do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cumprido o estipulado pelo CPC/1973, art. 273 pelo pedido formulado por grande empresa cuja marca é reconhecida pelo INPI como de alto renome, garantida exclusividade de uso, independentemente do segmento de mercado, forçoso seja obstada a utilização por outra companhia, mesmo que de ramo diverso. Recurso provido.