microgeracao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1288). Direito Tributário. Recurso extraordinário com Agravo. ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Energia solar. Matéria infraconstitucional.

1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que afirmou a inexistência de fato gerador de ICMS sobre o uso do sistema de energia elétrica produzida por consumidores com unidades de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica. 2. Discute-se, no caso, a possibilidade de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia pela própria unidade consumidora, já que a energia produzida é consumida pela própria unidade geradora. 3. O exame da existência de ato de mercancia no uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica por unidades consumidoras com mini e microgeração de energia fotovoltaica pressupõe o exame da Resolução Normativa da ANEEL, que estabelece as condições de acesso aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o regime de compensação entre a energia injetada e a energia consumida. 4. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 5. Afirmação da seguinte tese: É infraconstitucional a controvérsia relativa à incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (TUSD), nos casos de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica pela própria unidade consumidora. 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA. LEI 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 482/2012. CRÉDITOS COMPENSADOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A relação jurídica entre as partes não se submete às normas do CDC, uma vez que a energia elétrica gerada e consumida pela autora constitui insumo essencial à sua atividade empresarial, sujeitando-se, portanto, ao regime do Código Civil.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MICROGERAÇÃO/MINIGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. RELAÇÃO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Fornecimento de energia elétrica - Sistema de microgeração de energia solar - Edição de Resolução Normativa pela ANEEL - Comunicado enviado pela concessionária de energia ao autor informando acerca da alteração legal - Novas condições para modalidade de faturamento - Procedência em primeiro grau - Recurso da concessionária de energia - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência diante da relação contratual estabelecida entre as partes - Impugnação quanto à competência da Justiça Estadual - Ausência de interesse da agência reguladora - Interesse de agir configurado - Necessidade de obter pronunciamento judicial - Inexistência de impugnação recursal quanto ao mérito da lide - Recurso desprovido

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. EXCLUSÃO DA TARIFA TUSD - DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA À PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA QUE A GEROU.

A Resolução 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. EXCLUSÃO DA TARIFA TUSD - DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA À PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA QUE A GEROU.

A Resolução 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO.

Instalação de sistema de energia solar pela consumidora com o objetivo de reduzir os custos com energia elétrica. Alegação de cobranças excessivas e incompatíveis com o consumo após a implantação do sistema. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015.

1. Caso em que os documentos anexados pela concessionária indicam que a própria parte autora solicitou, inicialmente, o rateio do excedente de energia entre duas unidades consumidoras, alterando posteriormente a destinação para uma única unidade.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR POR EQUIPAMENTO BIDIRECIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Reconhecida a obrigação da concessionária de energia elétrica de substituir o medidor convencional por equipamento bidirecional, a fim de possibilitar o pleno funcionamento do sistema de microgeração fotovoltaica devidamente homologado, incide o dever de cumprir tal obrigação no prazo regulamentar. 2. Infirmada a alegação de ajuizamento prematuro da ação, porquanto restou demonstrado que a solicitação de substituição do medidor foi formalizada com base em parecer técnico anterior, não tendo a ré comprovado justa causa para a inércia prolongada que motivou o ajuizamento da demanda. 3. A falha na prestação do serviço restou configurada pela omissão da concessionária em adotar providência tecnicamente simples e essencial à fruição do sistema de microgeração, o que enseja a procedência do pedido de obrigação de fazer. 4. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do CPC, art. 86, caput, uma vez que não foi mínimo o decaimento da parte ré, a quem se atribui também a responsabilidade pela propositura da demanda. 5. Em razão do desprovimento do recurso e da atuação recursal acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

13 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 

De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

14 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 

De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 

1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ATIVA INJETADA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 

1. O FATO GERADOR DE ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, CARACTERIZADA PELA SAÍDA DE PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. NO CASO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO DE ENERGIA GERADA EM EXCESSO PELA UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO À DISTRIBUIDORA E POSTERIOR COMPENSAÇÃO NÃO HÁ A CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM, MAS, SIM, A CIRCULAÇÃO FÍSICA DA ENERGIA, QUE NÃO DEIXA DE INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. LOGO, NÃO INCIDE ICMS EM TAL OPERAÇÃO, HAJA VISTA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA QUE SE APLICA TANTO À ENERGIA ATIVA INJETADA DA TARIFA DE ENERGIA (TE) QUANTO À TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).... (Continua)

18 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. UNIDADE COM MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR). INSTALAÇÃO E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS CONTRADITÓRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO INDEVIDA. QUANTUM FIXADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS. 

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERAÇÃO - OUTRAS USINAS EM UNIDADES CONSUMIDORAS PRÓXIMAS - ÁREAS NÃO CONTÍGUAS OU DE TITULARIDADE DIVERSA - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA - PEDIDOS DE ACESSO INDEFERIDO.

montagem de usina para a produção de energia elétrica por sistema de microgeração tem como base regulamentadora o disposto na Resolução 482/2012 da ANEEL, na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 e na Lei 14.300/2022. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RESTOU INCONTROVERSA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00, DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO NESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SIMILARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.