Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR POR EQUIPAMENTO BIDIRECIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Reconhecida a obrigação da concessionária de energia elétrica de substituir o medidor convencional por equipamento bidirecional, a fim de possibilitar o pleno funcionamento do sistema de microgeração fotovoltaica devidamente homologado, incide o dever de cumprir tal obrigação no prazo regulamentar. 2. Infirmada a alegação de ajuizamento prematuro da ação, porquanto restou demonstrado que a solicitação de substituição do medidor foi formalizada com base em parecer técnico anterior, não tendo a ré comprovado justa causa para a inércia prolongada que motivou o ajuizamento da demanda. 3. A falha na prestação do serviço restou configurada pela omissão da concessionária em adotar providência tecnicamente simples e essencial à fruição do sistema de microgeração, o que enseja a procedência do pedido de obrigação de fazer. 4. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, à luz do CPC, art. 86, caput, uma vez que não foi mínimo o decaimento da parte ré, a quem se atribui também a responsabilidade pela propositura da demanda. 5. Em razão do desprovimento do recurso e da atuação recursal acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)