Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAIS MINIGERADORA E MICROGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
De acordo com a Resolução 482/2012-ANEEL, cabível que unidade consumidora com microgeração ou minigeração venha a ceder, por meio de empréstimo gratuito, parte da energia não utilizada à distribuidora local, com posterior compensação de consumo de energia elétrica ativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote