mandado prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Posse ilegal de arma de fogo e munição - Condenação definitiva - Execução penal - Decisão que ordenou a intimação do paciente para conhecimento acerca do cadastro do PEC e da condenação em regime inicial semiaberto, determinando, ainda, a expedição de mandado de prisão após a juntada do mandado de intimação cumprido - Posterior pedido para concessão de indulto natalino, pendente de apreciação - Pleito para que seja impedida a intimação do paciente até a apreciação do pedido de indulto - Concessão parcial da ordem - Considerando que a juntada do mandado de intimação cumprido ensejará a consequente expedição do mandado prisão e tendo em vista a possibilidade de o paciente vir a ser agraciado com o indulto, já que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do benefício na origem, entendo que está demonstrada excepcionalidade a autorizar não a expedição de contramandado de prisão (já que não houve expedição de mandado de prisão), tampouco o recolhimento do mandado de intimação, mas determinação para que à douta autoridade coatora analise o pedido de indulto formulado pela defesa do paciente, antes da expedição do mandado de prisão - Ordem parcialmente concedida.

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Réu reincidente e ostenta maus antecedentes. Pedido de não cumprimento do mandado prisão. Dependência financeira dos filhos e genitora. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Constitui motivação idônea para fixar o regime inicial fechado a reincidência e os maus antecedentes do paciente, afastada a violação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Sustentação oral na origem. Supressão de instância. Prisao preventiva. Requisitos autorizadores. Fundado receio de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de nulidade pela falta de sustentação oral, verifico que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo que a incursão no tema, pela vez primeira, implicaria em indevida supressão de instância, vedada pela jurisprudência desta Corte.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. ERRO MATERIAL NO MANDADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO PRISÃO DE PACIENTE ORIUNDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO NO DISTRITO FEDERAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA EXECUÇÃO DA PENA. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 213 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA:

prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas - alegação de ocorrência de maus tratos - decisão que indeferiu, na audiência de custódia, a expedição de ofício às autoridades competentes com vistas à apuração da conduta dos responsáveis pela prisão - violação a direito líquido e certo - inocorrência - fatos que serão apurados durante a instrução criminal, com a colheita da prova oral - ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - DENEGAÇÃO... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Não concessão. Feito. Natureza criminal. Prisão em flagrante. Ministério Público. Vista prévia. Direito. Não ocorrência. Mandado de segurança. Serviço judicial de plantão da comarca de porto alegre. Abertura de vista ao Ministério Público de «todo e qualquer auto de natureza criminal.

«O Ministério Público, nos termos da Lei nº8.625/93, tem direito a examinar, em qualquer tribunal ou juízo, os autos de processos findos ou em andamento, mas não a que lhe seja aberta «vista prévia de todo e qualquer auto de natureza criminal que seja distribuído ao serviço de plantão da Comarca de Porto Alegre. MANDADO DE SEGURANÇA DESACOLHIDO.... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Roubo impróprio. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA PM. Impossibilidade de reconhecimento de Ofício. Contudo, há versão do paciente corroborada pelo laudo de lesão corporal leve juntada aos autos. Magistrado, no entanto, não determinou o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos. Segurança concedida para, convalidada a liminar, determinar o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de eventual excesso policial no momento da prisão... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Mandado de Segurança impetrado em favor de Augusto Paulo de Freitas contra decisão da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que autorizou a quebra de sigilo telefônico e manteve a prisão preventiva. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de fundamentação idônea na decisão e litispendência com processos das operações «Alcateia e «Car Wash". ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Delegado de Polícia Civil. Pretensão a não prestação de serviços de transporte, escolta e remoção de presos. Hipótese. Inadmissibilidade. Atividade decorrente da sua própria competência. Decreto Estadual nº: 47788/67 que define suas atribuições funcionais, dentre outras, a direção e o controle de execução de mandados de prisão, de busca e escolta de presos. Funções típicas da polícia judiciária à qual pertence. Segurança denegada.

13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Restituição de veículo. Liminar indeferida. Impetrante, proprietária do bem, requer a restituição do veículo Chevrolet Onix Joy, cor branca, placa QWT2D59, ano 2019/2020, apreendido, uma vez que os delitos foram imputados ao neto da impetrante, mero condutor do veículo no momento da prisão em flagrante. Colhe-se dos autos que o neto da impetrante Douglas, que mora em Rio Bonito, transportava junto com o corréu Daniel grande quantidade de entorpecentes, 127,800 Kg (cento e vinte e sete quilos e oitocentos gramas), da cidade de Resende para a cidade do Rio de Janeiro no veículo Chevrolet Onix Joy, cor branca, placa QWT2D59, ano 2019/2020. Restando, assim, evidente a utilização do carro para práticas ilícitas. Os indícios não permitem afastar a habitualidade da utilização do veículo para as práticas criminosas. Ressalte-se que na via do mandado de segurança não é admissível dilação probatória. Assim, não há como apurar se o veículo era ou não utilizado, de forma habitual, para o tráfico de drogas, porque impõe análise probatória; o que será feito nos autos originários com a iminente prolação da sentença. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão que deixou de decretar a prisão preventiva de réus denunciados pela prática de associação ao tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Possibilidade de antecipação de tutela por vislumbrar verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano de difícil reparação. Segurança concedida.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.

Defensor do paciente está devidamente habilitado nos autos. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Necessidade. Fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da paz pública. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

16 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Alegada ocorrência de erro de pessoa. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade no âmbito do mandado de segurança (e respectivo recurso). Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Na hipótese, o acórdão ora impugnado está a salvo de censura, pois é sabido que o mandado de segurança (e o seu recurso) dependem da prova pré-constituída do direito invocado, o que não ocorre no caso em que se busca o reconhecimento do erro de pessoa, em especial porque o exame datiloscópico alegadamente realizado não foi submetido ao crivo do Juízo da Execução Penal, nem sequer o inquérito policial foi concluído, não havendo, dessa forma, certeza quanto à identidade do autor do delito . ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inviolabilidade domiciliar. Fundadas razões para busca domiciliar sem mandado. Prisão em flagrante. Precedentes. Rejeição de nulidade. Absolvição. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório dos autos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

1. O impetrante ingressou com mandado de segurança alegando indeferimento de pedido de vista e habilitação nos autos do processo 1502770-62.2024.8.26.0126, sustentando ilegalidade da decisão por afronta à Súmula 14/STF, que garante o direito de vista dos autos ao patrono do investigado. Afirmou que policiais civis se dirigiram ao antigo endereço do investigado com mandado de prisão temporária e buscou acesso e habilitação aos autos. Houve pedido liminar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de vista e habilitação nos autos, violando o direito líquido e certo do impetrante. 3. A autoridade coatora deferiu a habilitação do impetrante nos autos, conforme decisão proferida às folhas 133, determinando o levantamento do sigilo externo dos autos, mantendo-se o segredo de justiça.4. Com a decisão de deferimento, a impetração perdeu o objeto. 5. Mandado de segurança julgado prejudicado. 6. A impetração perde o objeto quando a autoridade coatora defere o pedido de habilitação nos autos. 7. Legislação Citada: Súmula 14/STF... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Função de polícia investigativa. Ausência de exclusividade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Dispensabilidade de mandado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação. Nulidades na fase do inquérito. Não contaminação da ação penal. Extensão de benefícios concedidos a corréu. Ausência de juntada. Impossibilidade de confirmar similitude fática. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Necessidade de interromper atividade de grupo voltado para o tráfico. Recorrente apontada como líder. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 144 - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. ... (Continua)