Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO PRISÃO DE PACIENTE ORIUNDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRISÃO NO DISTRITO FEDERAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA EXECUÇÃO DA PENA. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 213 DO CNJ. ORDEM CONCEDIDA

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)