Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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