Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Roubo impróprio. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA PM. Impossibilidade de reconhecimento de Ofício. Contudo, há versão do paciente corroborada pelo laudo de lesão corporal leve juntada aos autos. Magistrado, no entanto, não determinou o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos. Segurança concedida para, convalidada a liminar, determinar o encaminhamento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração de eventual excesso policial no momento da prisão... (Continua)