Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Posse ilegal de arma de fogo e munição - Condenação definitiva - Execução penal - Decisão que ordenou a intimação do paciente para conhecimento acerca do cadastro do PEC e da condenação em regime inicial semiaberto, determinando, ainda, a expedição de mandado de prisão após a juntada do mandado de intimação cumprido - Posterior pedido para concessão de indulto natalino, pendente de apreciação - Pleito para que seja impedida a intimação do paciente até a apreciação do pedido de indulto - Concessão parcial da ordem - Considerando que a juntada do mandado de intimação cumprido ensejará a consequente expedição do mandado prisão e tendo em vista a possibilidade de o paciente vir a ser agraciado com o indulto, já que o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do benefício na origem, entendo que está demonstrada excepcionalidade a autorizar não a expedição de contramandado de prisão (já que não houve expedição de mandado de prisão), tampouco o recolhimento do mandado de intimação, mas determinação para que à douta autoridade coatora analise o pedido de indulto formulado pela defesa do paciente, antes da expedição do mandado de prisão - Ordem parcialmente concedida.