ma conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Má conduta social. Existência de fundamento concreto apto a justificar a elevação da reprimenda. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração como má conduta social para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Seguro. Má conduta do segurado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Constatada pelo Tribunal de origem a ausência de má conduta do segurado por ocasião do acidente, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam seu convencimento (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - STJ Criminal. Resp. Dosimetria. Inquéritos policiais e processos em andamento. Consideração a título de personalidade, má conduta social ou maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso provido.

I - A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, de má conduta social e nem de personalidade voltada para a prática de delitos, suficientes para, na análise das circunstâncias do CP, art. 59, aumentarem a pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Serviços advocatícios. Má conduta profissional. Dano moral. Inocorrência. Apelação provida.

 I. Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Má conduta social. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. MODIFICAÇÃO DOS CURADORES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ CONDUTA PRATICADA PELOS CURADORES - TUTELA JURISDICIONAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CURATELADA COM CAPACIDADE DE EXPRESSAR SEUS DESEJOS, EMOÇÕES E VONTADES.

Não existindo nos autos provas a respeito de má conduta praticada pelos curadores, revela-se adequada a sua manutenção no exercício da curatela. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUTORIA INCONTESTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER RECHAÇADA, EIS QUE A BUSCA PESSOAL BASEOU-SE EM «FUNDADA SUSPEITA". DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONFIGURADOS PELO PROCESSO 0013637-56.2013.8.19.0002, PELA MÁ CONDUTA SOCIAL E PELA PERSONALIDADE DISTORCIDA, QUE RESTARAM ATESTADAS PELOS PROCESSOS 0043030-45.2021.8.19.0002 E 2005.812013347-8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM, POIS A REINCIDÊNCIA, OS MAUS ANTECEDENTES E A MÁ CONDUTA SOCIAL RESPALDARAM-SE EM PROCESSOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO APELO.

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Condenação anterior definitiva. Conduta social desvirtuada. Argumento idôneo. Inquéritos policiais. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como má conduta social. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

1 - Evidenciada a existência de condenação anterior transitada em julgado ao tempo do cometimento do delito sub examine, justificada está a fixação da pena-base do acusado acima do mínimo legal, a título de conduta social desvirtuada.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Motorista de aplicativo excluído da plataforma uber. Possibilidade de descredenciamento por má conduta. Rescisão permitida na hipótese.

10 - STJ Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Má conduta social. Medida insuficiente. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Não ocorrência. Beneficiária. Falecida. Companheiro. Manutenção na posse. Exploração direta. Súmula 7/STJ. Má conduta. Falta de prequestionamento. Contrariedade a Decreto regulamentador. Descabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Insurgência ministerial. Apenado que registra má conduta carcerária. Indevido bis in idem não caracterizado. Não cumprimento do requisito subjetivo. Recurso provido

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Bovespa. Corretora. Má conduta profissional. Reclamação ao órgão regulador. Legítima pretensão. Má-fé. Não configuração. Ato ilícito. Não caracterização. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que, em razão do indício de má conduta profissional, tinha legítima pretensão a prestar reclamações perante o órgão regulador - BOVESPA, sem se configurar má-fé, não podendo ser responsabilizado pelos danos alegadamente sofridos por aquele, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços de motorista de aplicativo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Violação do Código de Conduta da ré pelo autor - Relatos de passageiros demonstrando má conduta e cancelamentos excessivos de viagens - Rescisão da parceria justificada - Lucros cessantes indevidos - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido

15 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento do pedido de progressão de regime. Falta grave anterior consistente em abandono de pena. Atestado de má conduta carcerária. Conclusão apta a fundamentar validamente o indeferimento do benefício prisional. Recurso improvido

16 - TRT2 O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem.  

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Requisito subjetivo. Boa conduta. Condenação em procedimento disciplinar. Posse. Impossibilidade.

«1. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa com a Caixa Econômica Federal, em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive possibilitando o recurso administrativo, configura má conduta, o que impede a posse do candidato em outro cargo público. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Fixação. Condenação definitiva. Ausência. Existência de processos em andamento, conforme certidões apresentadas. Fato que não pode servir de fundamento para exasperação da pena com a rubrica de antecedentes ou como indicativo de má conduta social. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Possibilidade, entretanto, da exasperação da pena em razão da reprovabilidade da conduta em face das circunstâncias em que o crime foi praticado. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Circunstâncias fáticas que evidenciam o dolo da conduta e o conhecimento acerca da origem criminosa do trator.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Aplicação irregular de recursos repassados pelo extinto inamps ao município de caxias/ma. Arts. 11 da Lei de improbidade administrativa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo para a configuração da conduta enquanto ato improbo enquanto atentatório aos princípios da administração pública.

1 - Este Sodalício entende pela necessidade de demonstração de elemento subjetivo ainda que a conduta esteja listada na categoria de atentatória aos princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11). Precedentes, dentre os quais se menciona: AgRg nos EREsp 1312945/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013. ... (Continua)