locataria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por esvaziamento da garantia locatícia. Decisão agravada que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Pedido liminar fundado no término do prazo de notificação da locatária, ora Agravada, para apresentar nova garantia locatícia, sob pena de desfazimento da locação. Ausência de comprovação da efetiva intimação da locatária para promover a regularização da garantia locatícia. Notificação enviada à locatária desacompanhada do respectivo aviso de recebimento. Inteligência dos arts. 59, §1º, VII e 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AUTORA (LOCATÁRIA) QUE SUSTENTA QUE O RÉU (LOCADOR) SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTIREM PENDÊNCIAS CONTRATUAIS A SEREM CUMPRIDAS.

3 - 2TACSP Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Pluralidade de locatários. Alegada nulidade por falta de notificação premonitória da co-locatária. Descabimento. Solidariedade entre eles. Ré, ademais, que figura no contrato como locatária principal. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Cita precedentes).

Diante do art. 2º da vigente Lei do Inquilinato, dispondo que na pluralidade de locatários eles são solidários, salvo disposição expressa em contrário, é possível a ação de despejo com notificação premonitória endereçada a apenas um dos inquilinos.... (Continua)

4 - 2TACSP Locação comercial. Ação de cobrança, contra locatária, de aluguéis e contas de telefone. Pretendida denunciação da lide, pela ré, à sub-locatária do imóvel. Inadmissibilidade. Sub-locação não prevista no contrato. Relação jurídica distinta entre locatária e sub-locatária, que sequer incluía o telefone. Não caracterização como acessório. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. (Cita doutrina).

Não cabe à locatária, ré em ação de cobrança, denunciar a lide à sub-locatária pois, além de a sub-locação não estar prevista no contrato, é relação jurídica autônoma e distinta, não acessória da locação, e, no caso, sequer abrangia os telefones cujas contas e aluguéis a locadora está a cobrar.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais causados ao imóvel pela locatária - Sentença de procedência - Apelo da locatária - Alegação de invalidade do laudo de vistoria final por ausência de assinatura da locatária - Rejeição - Hipótese concreta em que os danos foram bem relatados, o que permitiu à locatária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Danos que deixam o imóvel em estado de conservação inferior ao do início da relação jurídico-locatícia - Direito de indenização da locadora escorado na Lei 8.245/91, art. 23, III - Pintura, reparo de torneira e porta e reposição de lâmpadas que não dizem respeito à estrutura do imóvel para fins de responsabilização do locador, assim como os demais danos especificados nos autos - Feito suficientemente instruído para fins de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa não ocorrido - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -

Decisão agravada deferiu a expedição de mandado de despejo - Pedido de despejo é fundado na ausência de pagamento dos aluguéis e encargos locatícios e na falta de apresentação de nova garantia locatícia após a notificação da locatária - Ausente a apresentação de nova garantia locatícia após a notificação da locatária - Cabível a expedição de mandado de despejo - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Locação por prazo determinado. Antecipação do termo final do contrato. Notificação do locador. Consignação das chaves e adimplemento dos débitos pretéritos pela locatária. Multa ressarcitória indevida. Ausência de reconvenção ou ação própria por parte do locador. Apelo a que se nega provimento.

«1. O locatário pode devolver o imóvel locado quando não mais lhe interessar prosseguir na locação, mesmo se tratando de contrato por prazo determinado. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança prestada pela primeira locatária em favor da segunda locatária. Validade. Agravo improvido.

1 - A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador.... (Continua)

10 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Prescrição operada em prazo decenal conforme art. 205 do CC, portanto afastada. Alegação, na petição inicial, de que ocorreu o imóvel entregue pelo locatário em mau estado de conservação, além de ter ocorrido descumprimento de cláusula contratual quanto à destinação do imóvel. Embora haja previsão contratual acerca da necessidade de autorização expressa para realização de obras e benfeitorias no imóvel pela locatária, foi demonstrada a realização de vistorias de constatação no bem locado, durante a locação, com a ciência da locadora, não demontrada insurgência quanto às obras realizadas pela locatária. Ausência de vistoria de saída assinada pela locatária ou produção antecipada de prova pericial. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do CPC, art. 373, I. Existência e extensão de danos materiais causados pela locatária não comprovados. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora rejeitado. Sentença reformada para ao julgamento de improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA DO LOCADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA DA LOCATÁRIA FALECIDA. EXTINÇÃO DA FIANÇA APÓS O FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de despejo por falta de pagamento, sob o fundamento de ilegitimidade ativa e passiva. A autora sustenta sua legitimidade como única herdeira do locador falecido, bem como a legitimidade da 1ª ré, herdeira da locatária falecida, e questiona a exclusão da fiadora do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a autora, na qualidade de herdeira do locador, possui legitimidade ativa para a propositura da ação de despejo; (ii) estabelecer se a herdeira da locatária falecida pode ser legitimamente demandada; (iii) determinar se a fiadora permanece responsável após a morte da locatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: A herdeira do locador falecido possui legitimidade ativa para a propositura da ação, por força da Lei 8.245/91, art. 10, que prevê a transmissão da locação aos herdeiros, independentemente de inventário. A morte do locador deve ser comprovada por documento público válido no Brasil, sendo necessária a legalização da certidão de óbito estrangeira por apostilamento, nos termos da Convenção da Apostila de Haia. Trata-se de vício sanável, razão pela qual o juízo deve oportunizar à autora a regularização documental antes de extinguir o feito. A 1ª ré, filha da locatária falecida, residente no imóvel, tem legitimidade passiva, nos termos da Lei, art. 11, I 8.245/91. A fiadora não permanece responsável após o falecimento da locatária, haja vista a natureza intuitu personae do contrato de fiança, que se extingue com a morte do locatário, conforme reiterada jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A herdeira do locador falecido possui legitimidade ativa para propor ação de despejo, ainda que não tenha sido aberto inventário. A herdeira do locatário falecido, que resida no imóvel, possui legitimidade passiva para responder à ação de despejo. A fiança se extingue com a morte do locatário, por se tratar de contrato de natureza intuitu personae. A ausência de apostilamento da certidão de óbito estrangeira é vício sanável, devendo o juízo oportunizar sua regularização antes de extinguir o feito. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, arts. 10, 11 e 12; CC/2002, art. 114. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 803.977/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01.03.2007; STJ, REsp. 555.615, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 02.03.2004.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ALUGUEL COMUNICADO E ACEITO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO AO AVCB. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPEJO JURIDICAMENTE

Apelação interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação, decretar o despejo da ré, condená-la ao pagamento dos aluguéis devidos e ao pagamento de multa contratual relativa à ausência de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de locação de imóvel - Demonstração de vícios no imóvel, a impedir sua regular ocupação pela locatária, comunicados ao recorrente e sem que tenha sido promovida a solução (fls. 21/25) - Ausência de culpa da locatária pela rescisão - Reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória em face da locatária, por comprovação de culpa dos réus - - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de locação de imóvel - Demonstração de vícios no imóvel, a impedir sua regular ocupação pela locatária, comunicados ao recorrente e sem que tenha sido promovida a solução (fls. 21/25) - Ausência de culpa da locatária pela rescisão - Reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória em face da locatária, por comprovação de culpa dos réus - - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA. Falecimento da locatária. Condenação solidária do filho da locatária e dos fiadores. Insurgência dos requeridos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova oral solicitada pela parte autora e pelo filho da locatária. Necessidade. Alegação de que o filho da locatária residia no imóvel. Declarações juntadas que não são suficientes para comprovar tal alegação. Necessidade de dilação probatória, com designação de audiência de instrução, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de comprovar se o filho da locatária residia ou não no imóvel. Sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária somente se o herdeiro residia no imóvel, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245 de 1991. Prova oral que se mostra necessária. Sentença anulada. Recurso do réu provido e recurso dos fiadores prejudicado.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1.

Casuística. Locatária que, junto do então marido, contrata locação comercial e, após o término do prazo ajustado para a vigência do negócio, notifica a locadora da intenção de, unilateralmente - vale dizer, sem a concordância do agora ex-cônjuge - resilir, quanto a si, o contrato, de modo a desonerar-se das obrigações contratuais. Recusa da locadora em liberar a locatária, condicionando o atendimento ao pedido dela à indicação de outra pessoa para, junto do locatário remanescente, dar continuidade ao contrato. Insurgência da locatária, que sustenta ter direito de desvincular-se da relação jurídica e pede a resolução do contrato, a declaração da inexigibilidade dos débitos a este relacionados e a condenação da locadora ao pagamento de indenização por dano moral.2. Propósito recursal: definir se, na hipótese de serem dois os locatários, é possível a um deles exercer o direito de resilir o contrato em relação a si, independentemente do consentimento do locador ou do locatário remanescente. Definir, ademais, se, caso considerada injusta a recusa do locador em acolher o pedido de desligamento do locatário, disso resulta a provocação de dano moral neste, compensável por indenização. 3. Solução dada ao caso: reforma parcial da sentença, para acolhimento dos pedidos de resilição contratual e declaração de inexigibilidade dos débitos contratuais nascidos a partir de sua ocorrência, com rejeição do pedido de concessão de indenização por danos morais.4. Tese: a Lei 8.245/1991, art. 6º prescreve que «o locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias, e o fato de serem dois os locatários e de somente um decidir pela resilição contratual, sem que nessa decisão o acompanhe o outro, não inviabiliza o exercício do direito conferido pela norma em questão. Num cenário como esse e por não ser viável ao locatário que deseja a resilição obrigar o outro locatário anuir a ela (supondo que deseje dar curso à locação), é ônus do locador decidir se prossegue com o contrato apenas em relação ao locatário remanescente, eventualmente exigindo deste reforço de garantia, ou resolve o negócio, em razão da modificação substancial de suas bases originais ocasionada pela extinção do vínculo com um dos locatários originais.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode ser invocada desfavoravelmente ao locatário, in casu, como óbice ao pagamento de indenização pela desapropriação. A responsabilização civil do Ente Público decorre do dano causado pelo fato administrativo.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do credor dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravante, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinado que a locatária, Companhia Brasileira de Distribuição, deposite mensalmente o aluguel integral do espólio de Laurice Diamenti nos autos do Cumprimento de Sentença 0009514-73.2020.8.26.0002, autorizando o Agravante a levantar todos os valores que vierem a ser depositados pela locatária nos autos do inventário. Rejeição. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios, ultrapassando, o pedido de levantamento de valores e, ampliação da penhora da quantia recebida como alugueres mensais, ao quanto determinado nos autos mencionados. Juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPAROS NO IMÓVEL REALIZADOS POR INICIATIVA DO LOCADOR. DEVOLUÇÃO AO LOCATÁRIO SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROViDO.

1. A controvérsia recursal consiste em analisar a sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em contrato de locação ao fundamento de que o autor/apelante teria devolvido o imóvel à locatária em condição inabitável após reforma para reparo do piso danificado por vazamento no condomínio. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. INEXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. NOVAÇÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada contra os fiadores de contrato de locação, sob a alegação de inadimplemento das obrigações locatícias por parte da locatária. Os autores postulam o reconhecimento da responsabilidade solidária dos fiadores, com base na cláusula 16ª do contrato de locação. A sentença rejeitou o pedido, acolhendo a tese dos fiadores de que houve a transferência da locação, com anuência da locadora, sem a caracterização de sublocação.... (Continua)