Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ALUGUEL COMUNICADO E ACEITO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA QUANTO AO AVCB. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPEJO JURIDICAMENTE

Apelação interposta contra sentença que, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação, decretar o despejo da ré, condená-la ao pagamento dos aluguéis devidos e ao pagamento de multa contratual relativa à ausência de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). ... (Continua)