Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais causados ao imóvel pela locatária - Sentença de procedência - Apelo da locatária - Alegação de invalidade do laudo de vistoria final por ausência de assinatura da locatária - Rejeição - Hipótese concreta em que os danos foram bem relatados, o que permitiu à locatária o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - Danos que deixam o imóvel em estado de conservação inferior ao do início da relação jurídico-locatícia - Direito de indenização da locadora escorado na Lei 8.245/91, art. 23, III - Pintura, reparo de torneira e porta e reposição de lâmpadas que não dizem respeito à estrutura do imóvel para fins de responsabilização do locador, assim como os demais danos especificados nos autos - Feito suficientemente instruído para fins de julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa não ocorrido - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)