Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. INEXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. NOVAÇÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada contra os fiadores de contrato de locação, sob a alegação de inadimplemento das obrigações locatícias por parte da locatária. Os autores postulam o reconhecimento da responsabilidade solidária dos fiadores, com base na cláusula 16ª do contrato de locação. A sentença rejeitou o pedido, acolhendo a tese dos fiadores de que houve a transferência da locação, com anuência da locadora, sem a caracterização de sublocação.... (Continua)