juntada em grau de recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova documental. Documentos. Juntada em grau de recurso. Súmula 8/TST. CPC/1973, art. 397.

«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... (Continua)

2 - TJSP Prova documental. Juntada em grau de recurso. Possibilidade, se não se trata de prova essencial do fato constitutivo, sequer sendo decisivo para o julgamento. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 517. (Com doutrina).

«Documento pode ser juntado em grau de recurso, desde que não seja essencial para o julgamento da causa.... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Determinada a prova da necessidade da gratuidade ou o recolhimento de custas. Parte e Advogado que moram em outro Estado da Federação. Indicativo de recursos financeiros. Juntada de documentos de maneira incompleta. Extinção do processo mantida. Descabida reabertura de prazo para a juntada de documentos, já indeferida em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação de juntada do preparo da apelação. Juntada feita em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Deserção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Prova. Documento. Juntada em sede de apelação. Possibilidade. OCPC/1973, art. 397 autoriza a juntada de documentos em outras fases do processo, até mesmo em grau de recurso, desde que cientificada a parte contrária. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Recurso contra decisão que determinou a juntada de documentos para possibilizar o regular prosseguimento da ação, bem como a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à gratuidade de justiça. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o autor juntasse documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência (cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do último holerite, bem como da última declaração do imposto de renda). E, diante do esclarecimento de que tais documentos já foram juntados aos autos (fl. 57 da origem), caberá ao juízo de primeiro grau apreciar a gratuidade. E segundo, também não se conhece do recurso quanto à determinação para juntada de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação. Determinação para que o autor juntasse aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade, declaração de próprio punho descrevendo o objeto e o conhecimento da ação, bem como comprovante de endereço atualizado. Autor que já atendeu a referida determinação. Sendo assim, verificou-se a ocorrência de preclusão lógica para a interposição do presente recurso, vez que o autor praticou ato processual incompatível com o intuito de recorrer. Incidência do art. 1.000, CPC. Precedentes da Turma julgadora. Recurso não conhecido. ... (Continua)

7 - TJSP MONITÓRIA.

Improcedente o pedido monitório. Cheque nominal a terceiro. Ausência de prova do endosso ao autor. Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I e do qual o demandante não se desincumbiu. Copia do verso do cheque juntada em grau de recurso. Preclusão. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. Embargos à execução. Determinação, pelo Juízo de primeiro grau, de juntada do termo de penhora, para receber os embargos com efeito suspensivo. Insurgência da embargante. Juntada, contudo, da cópia da peça referida. Falta de interesse em recorrer verificada. Recurso não conhecido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Juntada de novos documentos em segundo grau. Possibilidade. CPP, art. 231. Não violado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que «é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese dos documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Não apreciação em primeiro grau. Impossibilidade de análise em instância superior, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Necessidade, no entanto, de oportunidade de avaliação pelo magistrado «a quo da documentação juntada, para a concessão ou não do benefício. Recurso não provido, com observação.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Requisitos. Juntada de documentos novos em grau recursal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Contraditório observado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Corretagem. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Juntada de documento novo em grau recursal. Procedência no caso dos autos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu que ficou configurado cerceamento de defesa e procedente a juntada de documento novo em grau recursal no caso dos autos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para a juntada de procuração específica nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Observância do contraditório e ausência de má-fé. Revisão que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula7/ STJ. Decisão mantida.

1 - Não se evidencia a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão posta a julgamento. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com determinação.

18 - STJ Recurso especial. Processo penal. Prova. Juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa em grau de apelação. Exclusão da tipicidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem analise os referidos documentos.

«1. É bem verdade que a «regra insculpida no CPP, art. 231, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado (HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). Entretanto, tal discricionariedade encontra limitação no grau de importância de determinada prova produzida, mormente quando diretamente ligada à própria elementar do delito, como se verifica na espécie. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Duplo grau de jurisdição. Impetração visando a concessão de progressão de regime prisional. Hipótese em que, apesar da petição juntada pelo advogado demonstrar o requerimento do benefício na Vara de origem, o pronunciamento deste Tribunal a respeito importaria supressão de uma instância, uma vez que a questão não foi decidida em Primeiro Grau. Conhecimento. Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus não conhecida.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. MERO REFORÇO DOS FATOS ALEGADOS E DISCUTIDOS. CONCURSO PÚBLICO. NOVA REALIZAÇÃO DE TESTE FÍSICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.733 (TEMA 335). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Em tese não seria permitida a juntada de documentos apenas por ocasião da interposição de recurso, por inobservância aos arts. 434 e 435, do CPC. Entretanto, o rigor quanto à juntada de novos documentos em sede de recurso tem sido flexibilizada pelo STJ, quando eles nada informam de diferente do que fora alegado pela parte, mas apenas reforçam as teses anteriormente apresentadas. ... (Continua)