incapacidade financeira sus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. Tese do STJ (Tema 106 do RESP 1.657.156/RJ), sobre a concessão de medicamentos não listados pelo SUS. Requisitos: i) laudo médico fundamentado; ii) incapacidade financeira; iii) registro do medicamento na ANVISA. Comprovou-se a necessidade dos medicamentos Zanidip 10 mg, Atensina 0,200 mg e Lexotan 3 mg, ausentes na RENAME, porém registrados na ANVISA. Incapacidade financeira demonstrada. Caso concreto em que se mostra impossível a substituição por genéricos, impondo-se a adoção das marcas especificadas nas prescrições médicas. Recurso da Fazenda Estadual desprovido.

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. APELO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I.

Caso em exame1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer visando compelir o Estado do Paraná ao fornecimento do medicamento Adalimumabe 40mg, com fundamento em prescrição médica e suposta incapacidade financeira.2. A sentença, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Curitiba, julgou procedente o pedido, com confirmação da tutela antecipada, condenando o Estado ao fornecimento do medicamento, além de honorários advocatícios e custas.3. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação, alegando: (i) incompetência da Justiça Estadual em razão da necessidade de participação da União; (ii) necessidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios; e (iii) isenção de custas processuais.4. O processo foi convertido em diligência, para que o autor comprovasse sua hipossuficiência econômica, o que não foi suficientemente demonstrado.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento da apelação, apenas para fixação equitativa dos honorários e reconhecimento da isenção das custas.II. Questões em discussão6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS pode ser imposto ao Estado na ausência de comprovação adequada de hipossuficiência; (ii) saber se o recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná merece provimento parcial para ajustar honorários e reconhecer a isenção de custas.III. Razões de decidir7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 da repercussão geral, e o STJ, no Tema 106 dos recursos repetitivos, assentaram a necessidade de demonstração cumulativa de requisitos para o fornecimento gratuito de medicamentos fora da lista do SUS, entre eles a imprescindibilidade do fármaco, sua eficácia, registro na Anvisa e a incapacidade financeira do paciente.8. Constatou-se que o autor figura como sócio-administrador de empresa de grande porte e não apresentou prova robusta de sua hipossuficiência financeira, limitando-se a anexar declaração de aposentadoria.9. A ausência de comprovação do requisito da incapacidade econômica impede o deferimento do pedido, conforme jurisprudência consolidada.10. A apelação do Estado torna-se prejudicada diante da improcedência do pedido inicial, decidida de ofício.11. Jurisprudência citada: «AGRAVO DE INSTRUMENTO... NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002217-24.2024.8.16.9000).IV. Dispositivo e tese12. Julga-se improcedente o pedido inicial, por ausência de comprovação de incapacidade financeira, e prejudicado o recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: «A ausência de demonstração satisfatória de incapacidade financeira, requisito essencial para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporado ao SUS, impõe a improcedência do pedido, ainda que tenha sido deferido em primeira instância.Dispositivos relevantes citados:CF, art. 5º, XXXV;CPC, arts. 333, I e 85, § 2º;Lei 9.494/1997, art. 1º-F;Emenda Constitucional 113/2021;Lei Estadual 6.149/70, art. 21.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 6ª Turma Recursal - 0002217-24.2024.8.16.9000.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento da bomba de insulina MINIMED 780G pelo SUS, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1.234/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE DISTRITAL. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. REGISTRO ANVISA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. PROVIMENTO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ATENDIMENTO À SAÚDE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA EM SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO PELO SUS. ÓBITO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO HORMÔNIO E DA INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. LIRAGLUTIDA 6MG/ML NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA DEMONSTRADO. PRESENÇA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO EM DETRIMENTO DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Fornecimento de medicamento/insumo não padronizado na rede pública (SUS) - Questão dirimida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Prova da imprescindibilidade de um dos medicamentos solicitados pelo autor e da ineficácia dos fármacos/insumos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia - Incapacidade financeira do autor de arcar com o custo do medicamento comprovada - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS MAS NÃO PADRONIZADO PARA A ENFERMIDADE DIAGNOSTICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. O pleito consiste em fornecimento do medicamento «SACARATO DE HIDRÓXIDO FERRICO 20mg/ml (via venosa), à parte autora, portadora de «ANEMIA FERROPRIVA (CID10 D50.9).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme o CF/88, art. 196 e o Tema 793 do STF, a responsabilidade solidária entre os entes federativos permite que o cidadão demande qualquer deles na prestação de saúde. Contudo, a competência da Justiça Estadual se mantém na ausência de valores anuais superiores a 210 salários-mínimos para o tratamento, nos termos do Tema 1234/STF.4. As teses fixadas nos Temas 106/STJ e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos preenchidos no caso concreto. Além do relatório preenchido pelo médico especialista que acompanha a autora, foram apresentados os resultados dos exames.5. O NATJUS emitiu parecer favorável à concessão do fármaco.6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer positivo pelo NATJUS devidamente fundamentado, aliado aos resultados de exames, é elemento capaz de corroborar a imprescindibilidade do medicamento. 7. A prova documental carreada aos autos permite concluir que a parte autora possuía insuficiência financeira para arcar com o medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não padronizado no SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas, verificadas no caso. ______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 84; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002703-65.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 07.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001253-39.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 06.06.2024.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS ALIMENTANDOS. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DO VALOR DA RENDA ATUAL DO ALIMENTANTE. SEM PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANTER OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença Ementa: Recurso inominado. Saúde. Fornecimento de insumo de higiene pessoal (fralda geriátrica) não integrante dos protocolos e diretrizes ou da relação do SUS. Insumo que é essencial à saúde, cujo fornecimento consiste em direito subjetivo, conforme entendimento da turma. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Necessidade médica e incapacidade financeira evidenciadas. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VENVANSE (LISDEXANFETAMINA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I-CASO EM

EXAME1.Mandado de Segurança impetrado visando ao fornecimento do medicamento Venvanse (lisdexanfetamina 70mg), para tratamento de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face de negativa administrativa por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Assis Chateaubriand-PR e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos legais e constitucionais para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) saber se a solidariedade dos entes federados impõe o dever de fornecimento do fármaco.III. RAZÕES DE DECIDIRO direito à saúde é garantido pelos arts. 6º e 196, da CF/88, impondo ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS deve observar os parâmetros fixados no julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF e a Súmula Vinculante 61/STF, exigindo: (i) registro na ANVISA; (ii) comprovação da imprescindibilidade do medicamento por laudo médico fundamentado; (iii) ausência de substituto terapêutico incorporado; (iv) incapacidade financeira do paciente.Restou demonstrado que o medicamento Venvanse está registrado na ANVISA, que não houve resposta satisfatória ao tratamento com medicamento fornecido pelo SUS (metilfenidato) e que o impetrante não possui condições financeiras de arcar com o custo do fármaco.A solidariedade dos entes federados para a garantia do direito à saúde afasta a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme fixado pelo Tema 793 do STF.Preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais, impõe-se o reconhecimento do direito ao fornecimento do medicamento pleiteado.IV. DISPOSITIVO E TESESegurança concedida para determinar o fornecimento do medicamento Venvanse 70mg ao impetrante, solidariamente pelos impetrados.Tese de julgamento: «É assegurado o fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS quando preenchidos cumulativamente os requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF: registro na ANVISA, imprescindibilidade do fármaco atestada por laudo médico, inexistência de substituto terapêutico incorporado e demonstração da incapacidade financeira do paciente.Dispositivos relevantes citados:CF/88, arts. 6º, 23, II, 196Lei 8.080/1990, art. 2ºSúmula Vinculante 61Tema 6 e Tema 1234 do STFJurisprudência relevante citada:STF, RE 566.471 (Tema 6 da repercussão geral)STF, RE 1.366.243 (Tema 1234 da repercussão geral)TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0045226-41.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 02/05/2023... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TEMA 106 DO STJ. RECURSO INOMINADO. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) requer o atendimento cumulativo de três requisitos essenciais: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento; (iii) registro do medicamento na ANVISA, conforme usos autorizados pela agência. No caso, não há prova suficiente da incapacidade financeira do recorrente para custear o tratamento, o que é fundamento para a improcedência proclamada na r. sentença. Recurso desprovido.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de despejo. O agravante alegou dificuldades financeiras e requereu a concessão do benefício. ... (Continua)