Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1.234/STF. COMPETÊNCIA DO ENTE DISTRITAL. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. INEFICÁCIA DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. REGISTRO ANVISA. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. PROVIMENTO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)