Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. BOMBA DE INSULINA MINIMED 780G. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento da bomba de insulina MINIMED 780G pelo SUS, em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. ... ()
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