Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 865.6485.6233.8184

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

- A

presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no CPC, art. 98 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF