impugnacao laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Laudo pericial. Impugnação. Laudo pericial. Impugnação. CPC/1973, art. 436.

«O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas é indispensável que a parte que o impugna apresente prova consistente de suas alegações. Inexistindo elementos de convicção suficientes a desconstituí-lo, deve ser mantido, por se tratar de prova técnica produzida por profissional qualificado, de confiança do juízo e embasada nas normas de regência.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL EM DESACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. - É

vedada a veiculação em sede recursal de alegação não trazida na inicial ou contestação, sob pena de incorrer em inovação recursal. - Demonstrado através do laudo pericial o cumprimento dos termos do acordo celebrado entre as partes, resta satisfeita a obrigação, de modo que eventuais prejuízos devem ser perseguidos em ação própria.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAS MENSAIS. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO TAXATIVA.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que lhe permitam dissentir gratuitamente do perito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo pericial. Honorários periciais. Ônus. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

6 - TJPE Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo pericial. Revisão. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO REPARAÇÃO MATERIAL PROVOCADA POR COLISÃO DE ÔNIBUS COM O PÓRTICO DE ACESSO AO PARQUE DA QUINTA DA BOA VISTA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RELATOU INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO LOCAL, EM RESPOSTA AOS QUESITOS DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DA PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. O PERITO É PROFISSIONAL DO JUÍZO E NÃO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA PERICIAL. O EXPERT DEVE RESPONDER AOS QUESITOS DE AMBAS AS PARTES E PRESTAR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS ISENTOS E IMPARCIAIS QUE AUXILIEM O JUÍZO À SOLUCIONAR À LIDE, NÃO SE LIMITANDO AOS QUESTIONAMENTOS DA PARTE REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINGUINDO O FEITO, EM IMPUGNAÇÃO MOVIDA POR CREFISA S/A CONTRA O AUTOR, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REVISADO.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo pericial conforme título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. «A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.).  ... (Continua)

13 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA MANIFESTAÇÃO (ART. 477, § 2º, II, CPC). SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência da pretensão inicial, reconhecendo a rescisão do contrato de locação e a procedência da pretensão reconvencional, condenando o autor/reconvindo ao pagamento de perdas e danos, por aluguéis indevidamente cobrados e multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão. Verificar se houve cerceamento do direito de defesa da parte autora, diante da ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos sobre a impugnação ao laudo grafotécnico apresentado.III. Razões de decidir1. A ausência de intimação do expert nomeado para proceder ao exame pericial e para prestar esclarecimentos sobre a impugnação apresentada em face do laudo pericial viola o disposto no CPC, art. 477, § 2º, configurando cerceamento do direito de defesa da parte, implicando na nulidade da sentença, em consonância com entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e tese.2. Apelação Cível à que se dá provimento, anulando-se a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular intimação da perita e prosseguimento do feito.Tese: A ausência de intimação do perito para manifestar-se quanto à impugnação apresentada ao laudo pericial caracteriza cerceamento de defesa da parte, implicando na nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para saneamento do vício e regular prosseguimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 477, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 27.09.2022; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0033009-55.2021.8.16.0014, Rel. Des. Des. Vitor Roberto Silva, j. 27.05.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, AR 0001583-49.2015.8.16.0074, Rel. Desª. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 06.08.2023.... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -

Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - Descabimento - III - Laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos por este E.TJSP, em sede de recurso de apelação - Desacerto ou eventuais equívocos do laudo pericial e posteriores esclarecimentos, não demonstrados - Alegações vagas e desprovidas de fundamentos técnicos - Encargos moratórios que foram devidamente observados na evolução do débito, bem como os pagamentos realizados em atraso pela parte contrária - Impossibilidade, ademais, de se discutir novamente a lide ou de modificar a sentença que a julgou, na fase de liquidação - Inteligência do art. 509, §4º, do CPC/2015 - Reconhecido que, subsistindo divergência entre aspectos técnicos, deve prevalecer o que foi apurado pelo perito judicial, pois além de gozar de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração do laudo, o laudo pericial está devidamente fundamentado - Inocorrência de excesso de execução - Precedentes - IV - Matéria relativa à não incidência da capitalização de juros que versa sobre matéria de mérito não contemplada na fase de conhecimento da ação - Vedada a nova discussão sobre o tema - V - Descabida nova remessa dos autos à contadoria, ou nomeação de novo perito - Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 480 - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Água e esgoto. Vazamento interno de responsabilidade do usuário. Consumo registrado acima da média. Impugnação. Laudo pericial isento e conclusivo. Ausência de irregularidade. Provável vazamento interno. Matéria suficientemente esclarecida. Ausência, ademais, de elementos suficientes para a desconsideração do laudo pericial. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora executados, impugnando à decisão que acolheu o laudo pericial. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALIZADO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1) Trata-se, consoante sumário relatório, de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), convertida na Lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem.... (Continua)

18 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AOS CÁLCULOS ACOLHIDOS.

Pretensão de nulidade do laudo elaborado sem a apresentação de todos os dados supostamente necessários. Pretensão de reforma da decisão com base no CPC, art. 524, § 5º. Descabimento. Impossibilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pela exequente, nos moldes do CPC, art. 524, § 5º, notadamente porque a parte não deixou de apresentar os dados solicitados sem justificativa. Ausência de apresentação da menor parte dos informes que não prejudicou a realização da perícia. Laudo pericial que não ignorou as inconsistências nos informes e nos cálculos trazidos pelas partes. Perícia feita a partir do próprio levantamento completo dos quantitativos de multas arrecadadas, mês a mês, com base na documentação contida nos autos, de modo a ter um conjunto de dados independente daqueles fornecidos pela exequente e pela executada. Cálculo realizado de forma sólida e coerente, devidamente fundamentado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado, não havendo que se falar em aplicação de multa. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LAUDO PERICIAL ESCLARECIDO PELO EXPERT. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO NÃO AUTORIZADA NOVA PERÍCIA.

I. Caso em Exame.... (Continua)

20 - TRT2 LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO.

Não se vislumbra a alegada fragilidade do laudo pericial médico, na medida em que a perícia não se fundou em meras suposições, sendo analisados e confrontados diversos elementos de informação, tais como exame físico, histórico ocupacional, atividades exercidas na empresa e exames complementares, estando devidamente fundamentado e fornecendo subsídios suficientes para a formação da convicção julgadora. Ademais, não se pode olvidar que o Perito abordou, de forma clara e objetiva, todas as questões apresentadas pelas partes, sendo certo que mera impugnação não tem o condão de infirmar o trabalho apresentado por profissional de confiança do Juízo, ainda mais quando a alegação apenas mantém o tom de indignação com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável.... (Continua)