Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL. MEMBRO SUPERIOR DIREITO. GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. «A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022). (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.).  ... (Continua)