impossibilidade de dispensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução fiscal. Tributário. ICMS. Multa. Impossibilidade de dispensa sem previsão legal. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.

«A multa, parcela que integra a dívida ativa da fazenda, a teor do disposto no art. 2º, § 2º da Lei 6.830 de 22/09/80, constitui-se em penalidade pecuniária por infração à legislação tributária e não pode ser afastada sem que haja previsão legal específica.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial. Transferência de automóvel. Impossibilidade de dispensa de inventário ou de arrolamento que somente se aplica nos casos previstos na Lei 6.858/80. Valor do veículo que supera o limite previsto no art. 2º de referido diploma legal. Bem de valor considerável que não dispensa o regular procedimento de inventário. Inaplicabilidade do art. 666, do Código de Processo. Recurso desprovido

3 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trauma crânio-encefálico. Impossibilidade de dispensa durante o período de tratamento. Necessidade de exame demissional. CLT, art. 168, II. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º, 62 e 118.

«Somente o empregado que goza de sua saúde pode ser dispensado sem justa causa. Apresentando moléstia, especialmente quando derivada de acidente de trabalho, não pode ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica junto à previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 60, § 4º), tratamento ou mesmo reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91) . Inteligência do CLT, art. 168, que prevê a obrigatoriedade do exame médico na «demissão (CLT, art. 168, II).... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Lavratura de auto de infração e imposição de multa decorrente de declaração de ofício de desenquadramento de contribuinte do regime tributário simplificado de microempresa. Inadmissibilidade. Impossibilidade de dispensa de notificação a respeito da decisão adotada. Decreto 45490/2000, art. 5º, Anexo XX. Nulidade decretada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ilegitimidades ativa e passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo inetrno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Autorização para venda do automóvel na posse da empresa financeira. Possibilidade. Inegável a ocorrência de deterioração a ser sofrida pelo veículo. Impossibilidade de dispensa da caução, na esteira do que dispõe o CPC/1973, art. 273, § 3º. Deferimento vinculado à prévia prestação de caução no Juízo da causa. Recurso provido, com observação.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva por ex-cônjuge. Imóvel não partilhado. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Hipótese em que incide o rigor da Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência do autor contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis.

11 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis.

12 - TRT2 ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO.

A posição do C. TST quanto à matéria, é de que a garantia estabelecida no art. 10, II, «b, do ADCT/CF visa proteger o nascituro, razão pela qual a empregada continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, mesmo nos casos em que recuse a reintegração ofertada pela empresa. Os motivos desta recusa, para o C. TST, estão no âmbito da intimidade da gestante, de modo que, qualquer seja ele, não implica em renúncia à estabilidade.No caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento que indique que a reclamada comunicou à autora acerca do restabelecimento do contrato de trabalho, tendo o feito sem a anuência desta. Consequentemente, não há que se falar em reintegração e, muito menos, em demissão por abandono de emprego, sendo devido os salários relativos ao período de estabilidade. Recurso da reclamante provido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa. Agravo desprovido.

«1 - A matéria trazida no recurso especial nem sequer foi suscitada em primeiro ou segundo grau de jurisdição, estando caracterizada a inovação recursal, bem como configurada a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é tranquila no sentido da necessidade de prequestionamento dos dispositivos que se entendem violados, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Inexistência de preclusão. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. 1. Ofensa à legislação local. Súmula 280/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - O exame de normas de caráter local é inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Bem de família. Preclusão caracterizada. Ausência de prequestionamento. Questão não examinada sob o enfoque pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PRODUÇÃO DE PROVA - CABIMENTO EXCEPCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERÍCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA.

Embora não se trate de hipótese de cabimento prevista no rol do CPC, art. 1.015, no caso concreto, diante do claro descumprimento legal e, considerando o melhor interesse do incapaz, se faz necessário reconhecer o cabimento do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 86. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Irresignação contra a decisão que condicionou a análise do pedido liminar à prestação de caução correspondente a três aluguéis - Decisão que se encontra amparada na Lei do Inquilinato vigente - Impossibilidade de dispensa da caução que objetiva proteger os locatórios em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento do despejo - Não recolhimento que resulta na inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar - Decisão mantida - Improvido o agravo