Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - PRODUÇÃO DE PROVA - CABIMENTO EXCEPCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PERÍCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA - OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA.

Embora não se trate de hipótese de cabimento prevista no rol do CPC, art. 1.015, no caso concreto, diante do claro descumprimento legal e, considerando o melhor interesse do incapaz, se faz necessário reconhecer o cabimento do recurso. ... (Continua)