fixacao no texto constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência da Justiça Federal «ratione personae. Fixação no texto constitucional. Impossibilidade de ampliação. CF/88, art. 109.

«A competência da Justiça Federal tem natureza constitucional, não comportando ampliação ou restrição por outro meio que a emenda constitucional, não surgindo nas causas em que não haja ente federal ocupando a posição de autor, réu, assistente ou opoente, não bastando a simples declaração de interesse.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social matéria decidida à luz do texto constitucional. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, à luz do texto constitucional e do conjunto probatório, ao julgar a respeito da imunidade tributária em relação ao IPTU, o fez sob o enfoque constitucional e à luz do conjunto probatório. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pena. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Precedentes. Agravo não provido.

1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que a questão relativa à dosimetria da pena configura ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional. 3. Por força do efeito devolutivo da apelação, todo o conhecimento da matéria impugnada é devolvido ao Tribunal ad quem (RHC 122.178/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/11/14). 4. Na espécie, limitou-se o tribunal local, com estrita aderência ao recurso da acusação, a indicar os elementos que, a seu ver, melhor densificavam os vetores negativos considerados pela sentença na fixação da pena-base e que tornavam mais censurável a conduta do agravante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra a Lei 6.323/2024, art. 2º, sob alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo Executivo. ... (Continua)

6 - STF Remuneração. Servidor do executivo estadual. Teto. Emenda constitucional 19/98. Eficácia projetada no tempo. CF/88, art. 37, XI, na redação primitiva. Subsistência do teto revelado pela remuneração de secretário de estado.

«A eficácia do inciso XI do CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, na redação decorrente, ficou jungida à fixação, por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente do Supremo, do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, do subsídio, persistindo a vigência do texto primitivo da Carta, no que contemplado o teto por Poder, consideradas as esferas federal e estadual.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Dilação do prazo para conclusão do curso. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes.

«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751.425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694.618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 5459/2013. Fixação de obrigatoriedade nas unidades de saúde que tenham farmácia ou dispensário de medicamentos no sentido de manterem profissional habilitado e devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Inadmissibilidade. Hipótese. Iniciativa do poder legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional. Desvio do poder legislativo. Ocorrência. Iniciativa reservada ao chefe do poder executivo que é responsável pela função administrativa compreendendo o planejamento, organização e direção dos serviços públicos. Observância. Procedência de rigor, decretando-se a inconstitucionalidade aventada.

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de falta de provas de autoria. Dilação probatória. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal da mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Dilação probatória. Execução Fiscal. Demora na citação. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão a respeito do prazo prescricional em sede de execução fiscal na qual se envolve o contexto da demora na citação em razão de circunstâncias ínsitas ao aparelhamento do Poder Judiciário. A afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contratos bancários. 1. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Precedentes. 2. Danos morais. Impugnação do valor arbitrado. Recurso manejado no ponto com base na alínea c do texto constitucional. Ausência de apontamento de regramento federal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissídio pretoriano. Precedentes. Paradigma oriundo do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Negativa de caracterização do dissenso pretoriano. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte entende que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação. ... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena de jatayvari). A terra indígena como «res extra commercium. Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

13 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena pequizal do naruvôtu). A terra indígena como «res extra commercium. Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - FASE DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (CLT, art. 841 e CPC art. 239), de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido.

15 - TJMG Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDORA FILIADA AO SINDIRETA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA 3.2159/97. IRDR 21. REJEIÇÃO. CÁLCULO DA DÍVIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. PRETENDIDA SEPARAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DOS CONSECTÁRIOS QUE INCIDIRAM ANTERIORMENTE PARA INCIDÊNCIA DA SELIC. TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO TEXTO LEGAL. RESOLUÇÃO 303/19, DO CNJ. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  

1. No julgamento do IRDR 21, este egrégio Tribunal fixou a seguinte tese: «Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva.  ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Fixação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Violação do princípio constitucional da reserva legal. CF/88, art. 37, XI, após alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998. Aplicabilidade condicionada à promulgação de lei de iniciativa conjunta. Dispositivo não autoaplicável. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a estipulação de teto remuneratório por meio de decreto do Poder Executivo viola o princípio constitucional da reserva legal. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Fixação de subteto inferior ao teto constitucional. Possibilidade. Autonomia institucional do Estado-membro e dos Municípios. Inexistência de objeção formal, ou substancial, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de fixação por ato administrativo. Estabelecimento de teto por Emenda a Lei Orgânica do Município. Razoabilidade. Impossibilidade de incidência do teto às vantagens pessoais, até a Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Embargos Infringentes rejeitados.

19 - TJSP Família. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ocupante de cargo em comissão objetivando a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço junto ao FUSSBE (Fundo de Seguridade Social e Benefícios do Município de Várzea Paulista). Inviabilidade. Os ocupantes de cargo em comissão não são, a teor da Lei Municipal nº: 1703/02, segurados compulsórios. Ademais, não cuidou a impetrante de trazer aos autos a Lei Municipal nº: 1262/92, instituidora do Regime Próprio de Previdência no Município, que, segundo alega, permitia, à luz do texto constitucional vigente, a filiação de comissionados. Prova pré-constituída do fato constitutivo do direito. Ausência. Recurso não provido.

20 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º - CPC, de 2015. ... (Continua)