Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ocupante de cargo em comissão objetivando a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de serviço junto ao FUSSBE (Fundo de Seguridade Social e Benefícios do Município de Várzea Paulista). Inviabilidade. Os ocupantes de cargo em comissão não são, a teor da Lei Municipal nº: 1703/02, segurados compulsórios. Ademais, não cuidou a impetrante de trazer aos autos a Lei Municipal nº: 1262/92, instituidora do Regime Próprio de Previdência no Município, que, segundo alega, permitia, à luz do texto constitucional vigente, a filiação de comissionados. Prova pré-constituída do fato constitutivo do direito. Ausência. Recurso não provido.