Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contratos bancários. 1. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Precedentes. 2. Danos morais. Impugnação do valor arbitrado. Recurso manejado no ponto com base na alínea c do texto constitucional. Ausência de apontamento de regramento federal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissídio pretoriano. Precedentes. Paradigma oriundo do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Negativa de caracterização do dissenso pretoriano. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte entende que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação. ... (Continua)