fixacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

2 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MARCO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO EXCEPCIONAL DE ALIMENTOS PRESTADOS IN NATURA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

A conversão do mandado monitório em título executivo judicial ocorre de pleno direito nos termos do art. 701, §2º, do CPC. O cumprimento de sentença deve prosseguir nos próprios autos, sendo indevida a exigência de nova distribuição. Os encargos contratuais incidem até a conversão do título, sendo legítima a fixação judicial de juros e correção monetária a partir desse marco, sem que isso implique modificação indevida do pacto original.... (Continua)

4 - TST Massa falida. Multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Indevidas. Fixação judicial da falência anterior à rescisão contratual.

«A jurisprudência tranquila deste Tribunal é no sentido de que a Súmula 388/TST é aplicável nos casos em que a decretação da falência ocorre antes da rescisão contratual do empregado. Consignado no acórdão recorrido que a rescisão contratual se operou após a fixação do prazo judicial de falência, não há falar em incidência das multas previstas na CLT, art. 467 e CLT, art. 477, § 8º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.752, «caput, 1.753 e 1.774.

«1. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no CCB/2002, art. 1.752, «caput, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do CCB/2002, art. 1.774. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato atípico com princípios de arrendamento rural. Rescisão contratual fundada em descumprimento de obrigações contratuais. Indenização prefixada de forma genérica. Fixação judicial. Cabimento. Indenização devida pelo inadimplemento referente a período em que se utilizou a terra. Comprovação de outros danos emergentes ou de lucros cessantes. Ausência. Recurso parcialmente provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DESISTÊNCIA - ADESÃO A PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL - O

STJ, em recurso repetitivo, definiu que não é possível a condenação do contribuinte na verba honorária sucumbencial, uma vez que já houve a inclusão da mesma verba no programa de regularização de débito fiscal, a qual ele aderiu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Para a adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, exige-se o pagamento dos honorários advocatícios, na via administrativa, o que afasta a fixação de novos honorários advocatícios na via judicial.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO.

Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à possibilidade de remuneração do curador pelo encargo desempenhado. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O curador poderá perceber remuneração pelo exercício do encargo, determinada de acordo com a complexidade e os serviços prestados na administração dos bens e interesses do curatelado (art.s 1.752 c/c 1.774 do Código Civil). ... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RECUPERANDA - ACOLHIMENTO PARCIAL. Inclusão dos honorários advocatícios no crédito habilitado que deve ser mantida - Ausência de sentença «extra petita - Entretanto, assiste razão à recuperanda quanto ao termo inicial dos juros de mora - O cálculo da administradora judicial incluiu juros de mora desde 04/04/2013, e não desde a citação, como determinado na sentença do Processo 5017073-54.2016.8.13.0145 - Cálculo do crédito da habilitante que deve ser refeito - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO «STAY PERIOD - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do «stay period por mais 90 dias - Banco credor que pede o término da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas - Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO VERBAL - HONORÁRIOS AD EXITUM - PROVA DO EFETIVO PROVEITO - AUSÊNCIA.

1. A fundamentação das decisões judiciais não exige detalhamento exaustivo, bastando que enfrente as questões essenciais do caso. 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum, a exigibilidade dos honorários depende da comprovação do proveito econômico efetivo do cliente. 3. A ausência de pedido de arbitramento impede a fixação judicial dos honorários advocatícios.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral pelo contratante. Verba honorária. Fixação judicial. Proporção dos serviços executados. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Ação revisional de contrato c/c pedido de exibição incidental de documento. Sentença de parcial procedência para rever a taxa de juros e restituir em dobro os valores pagos a maior. Recurso da parte autora. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB. Parâmetro meramente de orientação. Fixação judicial à vista do caso concreto, respeitados os parâmetros dos, do art. 85, parágrafo segundo. Causa simples, integralmente digital, não demandou dilação probatória nem audiência e matéria é pouco controvertida. Mantido  os honorários fixados na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido analisados todos os pedidos formulados, não há que se falar em vício citra petita na sentença. O arbitramento de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido pelo cliente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na Tabela da OAB/MG, desde que compatíveis com o serviço prestado e o resultado obtido. Os honorários condicionados ao êxito só são devidos quando há proveito econômico ao cliente. Os juros de mora sobre a verba honorária decorrente de relação contratual incidem a partir da citação. ... (Continua)

17 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação ao crédito - Incidente julgado parcialmente procedente por esta C. Câmara - Reexame determinado pela Presidência das C. de Direito Privado deste E. Tribunal acerca do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do tema 1 076 firmado pelo E. STJ - Art. 1.030, II do CPC - Manutenção do acórdão - Distinguishing da sistemática do CPC e dos precedentes que levaram à edição da tese firmada em relação ao processamento dos incidentes da Lei 11.101/2005 - Critério da especialidade - Fixação por equidade mantido - Ausente um resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes, dada a natureza do incidente - Exegese do disposto nos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85 e da Lei 11.101/2005 - Precedentes das C. Reservadas de Direito Empresarial - Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimos pessoais. O juízo de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e determinou sua limitação, além de condenar a instituição financeira à devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos, cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade, com redução. Recurso da parte autora. Repetição do indébito em dobro configurada. Concessão na medida da modulação do Tema 929 STJ. Sentença parcialmente reformada nesta parte. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB. Parâmetro. Fixação judicial á vista do caso concreto, dentro os limites dos, do art. 85, §2º, CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PACTO. PAGAMENTOS COMPROVADOS PELA PARTE RÉ. ARBITRAMENTO JUDICIAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de honorários advocatícios, nos autos de ação de cobrança de honorários profissionais. A autora alegou que prestou serviços em ação de divórcio litigioso e que a parte ré deixou de adimplir honorários acordados verbalmente, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 36.000,00 ou, subsidiariamente, o arbitramento judicial dos honorários com base na tabela da OAB/MG. ... (Continua)