eviccao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evicção. Desnecessidade de oferecer denunciação da lide para garantir o direito resultante da evicção. Agravo improvido.

«1. A ausência de denunciação da lide ao proprietário original do bem alcançado pela evicção não impede o evicto de pleitear perdas e danos em ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 125, I. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ALIENANTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (CPC, art. 125, I). A denunciação da lide ao alienante é admissível quando fundada em relação contratual ou dever legal de garantia, notadamente nos casos de evicção. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento. A natureza da pretensão é de ressarcimento de valores pagos para livrar imóvel adquirido pelo autor da Leilão judicial, afirmando o autor que era obrigação dos réus providenciar tal liberação. O objeto da presente ação não é o recebimento do crédito sub-rogado na execução, mas o reconhecimento da responsabilidade dos vendedores na presente ação de uma futura evicção. CCB, art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. No caso, o autor aceita o imóvel com o arresto. Se o adquirente de um imóvel afasta a evicção mediante a quitação da dívida de terceiro, cabe-lhe mover ação de indenização contra quem lhe vendeu o bem, responsável por salvaguardá-lo dos efeitos de uma possível evicção. Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do CCB/2002 deve observar o prazo comum de três anos. Precedentes do C. STJ. Por qualquer ângulo que se analise, não prospera a pretensão do apelante. Apelo desprovido

4 - STJ Evicção total. Indenização.

«Dispondo o CCB, art. 1.115, que se a evicção for parcial a indenização é tomada na proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu, é incompreensível que o mesmo Código não agasalhe idêntico critério para o caso de evicção total. Precedentes.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EVICÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL. RESSARCIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Evicção. Pretensão à restituição do valor do bem, indenização pelas despesas. Parcial provimento do recurso, pois o vendedor responde pela evicção, ainda que de boa-fé, tenha alienado o imóvel. Evicção que por si só, não gera indenização por danos morais. Restituição ao apelante o preço do bem à época em que ocorreu a evicção, bem como as despesas e os prejuízos causados, afastada a pretensão aos danos morais..

7 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transferência do domínio útil de imóvel. Ação de reintegração de posse. Perícia que conclui ser o bem inexistente ou distinto do que foi entregue. Evicção não caracterizada. Inadimplemento contratual configurado. Mandato em causa própria. Cessão de direito. Mandatários agem em nome próprio e por conta própria. Mandantes se desvinculam da relação jurídica estabelecida com os recorridos. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória ajuizada em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao gabinete em 27/09/2018. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EVICÇÃO - PREJUÍZOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de compra e venda ou reduzir a serventia implica em evicção. - O prejuízo decorrente da evicção deve ser comprovado, nos termos do art. 373, I do CPC.... (Continua)

9 - STJ Recursos especiais. Agravo em recurso especial. Direito civil. Evicção. Marco inicial. Restituição integral ao evicto. Preço. Momento em que desapossado. Acórdão que reconheceu a evicção.

1 - A controvérsia jurídica consiste em determinar o marco inicial em que se consolida a evicção, pois é a partir dele que será verificado o momento em que a coisa evenceu, de modo a se calcular o preço que será restituído ao evicto (art. 450, § 1º, do CC).... (Continua)

10 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

11 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 8. No que tange à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, melhor sorte não assiste à recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.

« [...] 8. Da evicção e do dever de indenizar (CCB/2002, art. 447). ... (Continua)

13 - STJ Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.

«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) ... (Continua)

14 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.

«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.

«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Nos contratos onerosos em que há transferência do domínio, o vendedor é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da evicção. Recurso não provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos decorrentes de evicção - A evicção é a perda ainda que parcial, do domínio ou posse de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem - A sentença que declarou a nulidade da arrematação foi a causa da perda do domínio pelo agravante (evicção), ainda que tenha mantido a posse, e deve servir de base para o cálculo da indenização, e não seu trânsito em julgado - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial.

«Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação reparatória com base na garantia da evicção. Interesse de agir configurado. Prazo prescricional trienal. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

20 - TJMG Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.

«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-se em caso de cláusula de non praestanda eviccione.... (Continua)