esportiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

2 - STJ Pagamento. Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Clube esportivo. Contrato de aluguel firmado em benefício da entidade esportiva. Responsabilidade pelo cumprimento do contrato. Circunstâncias da causa. Enriquecimento sem causa. Ação de cobrança do fiador julgada procedente.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IX. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ESPORTIVA. PENHORA MANTIDA.

Conforme CPC, art. 833, IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.Impenhorabilidade que não pode ser elastecida para abranger valores recebidos por Clube de Futebol para fomento de atividade esportiva, por não se enquadrar no conceito de «educação, saúde e assistência social". Precedentes. ... (Continua)

4 - TJDF Apelação cível. Resolução contratual c/c reparação de danos. Veículo destinado a competição esportiva.

1. O autor declarou-se ciente das condições do veículo ao comprá-lo. Sabia que estava modificado para competições esportivas, às quais se dedica o vendedor, e a aquisição destinou-se ao mesmo uso, tanto que o veículo sofreria novas alterações, agora pelo comprador.   ... (Continua)

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Inocorrência. Desfiliação de Federação esportiva. Violação a disposições do Estatuto da Confederação Nacional. Exame na esfera de competência da Justiça Desportiva. Observância do devido processo legal. Indenização indevida. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. reparatória de danos julgada improcedente. Recurso da Federação Estadual improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Aluno que sofre acidente quando praticava atividade esportiva dentro de escola pública. Quadra esportiva sem manutenção. Prestação de serviço público ineficiente. Configuração. O dever de guarda e integridade física e moral do aluno matriculado em rede de ensino público é da Fazenda do Estado de São Paulo. Dever de indenizar que decorre do CF/88, art. 37, § 6º. Como a demanda foi ajuizada em 26 de agosto de 2004, não comporta o cômputo dos juros moratórios na forma prevista na Lei 11960/09. Recurso não provido, com observação.

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA -

Insurgência do autor em relação a penalidade que lhe foi imposta pelo réu de impedimento às suas dependências - Sindicância instaurada sobre os fatos que não pode ser tida como isenta, pois dela participou, como votante, procurador de pessoa que fora ofendida pelo autor - Preservação do direito de defesa e contraditório mesmo na esfera administrativa - Anulação da sindicância em sentença, com declaração de ilegalidade da proibição imposta ao autor - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva. Previsão legal. Ausência. Presunção de inocência. Devido processo legal. Violação. Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º. Interpretação estrita. CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«Há disposições que requerem interpretação estrita, por exemplo, as que restringem a liberdade humana. O mesmo ocorre com as disposições excepcionais, ou seja, aquelas que abrem exceções. O afastamento previsto no Lei 10.671/2003, art. 37, § 3º, é uma dessas disposições, disposição que, em conseqüência, requer interpretação estrita. Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, o afastamento do cargo de diretor de entidade esportiva configura verdadeira antecipação de pena e, portanto, violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUADRA ESPORTIVA. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. O CCB, art. 1.277, prevê que «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.. 3. No presente caso, a possibilidade ou não de funcionamento da quadra esportiva é questão controvertida e demanda dilação probatória, não tendo a autora preenchido os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Sociedade esportiva.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de sociedade esportiva. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais, danos estéticos e danos materiais decorrentes de queda durante jogo de futebol em quadra molhada e sem condições para a prática esportiva. 1. Responsabilidade civil.

«É ilícita a conduta da ré que disponibiliza quadra de futebol sem as condições adequadas para a prática esportiva. Ao permitir que os usuários do ginásio de esportes utilizem as quadras em condições inadequadas, seja em razão de defeitos ou de acúmulo de água, a demandada assume os riscos pelos danos que a disponibilização das instalações em estado precário possa causar. É responsabilidade da demandada disponibilizar quadras em condições de uso com segurança.... (Continua)

12 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Fabricação de material esportivo de marca da ré. Determinação para a inclusão de agremiação esportiva estrangeira na lide. Admissibilidade. Comprovação de que a empresa ré foi licenciada para comercializar, utilizar e fabricar os produtos desta agremiação. Existência, todavia, de interesses antagônicos entre a autora agravante e o time ora incluído na demanda, ao contrário da agravada ré cujos interesses vão de encontro ao da empresa a ser citada. Necessidade de inclusão da esquadra de futebol como litisconsorte necessário passivo, porque a sentença que porventura venha a declarar ou não a exigibilidade da obrigação de não fazer, com certeza, produzirá efeitos diretos tanto para a empresa estrangeira detentora da marca quanto para a entidade esportiva. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para que autora adite a inicial para assim tomar as providências necessárias para promover a citação do time de futebol. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo regimental.

13 - 2TACSP Extinção do processo. Carência da ação. Preliminar afastada. Alegação de que o autor não evidenciou haver esgotado os meios administrativos. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Justiça esportiva como exceção à regra. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXV e 217, § 1º.

«... O co-réu apelante aponta carência da ação porque o autor não evidenciou haver esgotado o meio administrativo de cobrança. No entanto, não lhe assiste razão.
Com a contemplação do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) é garantida a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. A invocação da tutela jurisdicional deve efetivar-se pela ação do interessado que, exercendo o direito à jurisdição, cuide de preservar, pelo reconhecimento (processo de conhecimento), pela satisfação (processo de execução) ou pela asseguração (processo cautelar), direito subjetivo material violado ou ameaçado de violação.
Posto isso, o autor bem podia (como pôde) ingressar diretamente com essa ação no Judiciário sem necessidade do prévio esgotamento das vias administrativas. A única exceção prevista na Constituição Federal não é aplicável aqui (CF/88, art. 217, § 1º), qual seja, as ações voltadas à área esportiva (tanto disciplinar como competição), as quais exige-se o devido esgotamento prévio das vias administrativas (trata-se da Justiça Desportiva que não integra o Poder Judiciário).
Daí, satisfeitos os pressupostos processuais, imprescindível é que, ademais, a ação tenha suas condições presentes, o que ocorre na situação processual. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA - ELEIÇÃO DIRIGENTE - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

competência se fixa pela causa de pedir - Hipótese em que o autor pretende o afastamento de membro (associado) da presidência do Conselho Administrativo do Clube Atlético Juventus - Pretensão fundada em relação contratual de estatuto associativo de natureza privada. - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES DE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para afastamento dos dirigentes e bloqueio de bens. Alegações de irregularidades na gestão do clube. Determinação para que os dirigentes não alienem bens imóveis sem autorização do conselho deliberativo. As medidas pleiteadas não podem ser tomadas sem contraditório. Responsabilidade civil e criminal dos dirigentes em caso de prejuízo ao patrimônio e atividades associativas. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IIII (IMEDIAÇÕES DE QUADRA ESPORTIVA EM PRAÇA) - NÃO COMPROVAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06)

Comprovada materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Porte de arma de uso permitido. 1. Prática esportiva de tiro. Atirador de que, munido de registro da arma e de guia de tráfego, transportava-A municiada. Desrespeito aos termos da autorização. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de «guia de tráfego (que não se confunde com «porte de arma). Atendidos esses requisitos, e, respeitados os termos da autorização fornecida pelo Exército, é plenamente possível o traslado da arma para a realização de treinos e competições. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncios publicitários. Alegação de que bolsa se restringia ao ano de 1998. Improcedência. Redação indicando que a instituição da bolsa se deu em 1998. Incompatibilidade da alegada temporariedade do programa com o compromisso assumido de formar times oficiais, integrar alunos e fortalecer a cultura esportiva. Fins não alcançáveis em poucos semestres letivos. Associação clara da instituição com a imagem de formadora de atletas e incentivadora da cultura esportiva. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Indução dos interessados à expectativa de que cumpriria de forma não temporária os objetivos institucionais preconizados em destaque em suas publicações oficiais. Inexistência de débito de mensalidades escolares. Declaratória procedente. Apelo improvido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão ocular causada por arremesso de bola de tênis. Risco inerente à prática de atividade esportiva. Inexistência de transgressão às regras do esporte. Dano moral não evidenciado. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMISSÃO DE RUÍDOS. QUADRA ESPORTIVA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Constatada, por meio de vistorias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Alvorada, a emissão de ruídos em desrespeito à legislação de regência (Lei Municipal 962/1998) quando da utilização de som mecânico, cabível a parcial concessão de tutela de urgência para limitar a exploração da atividade econômica do estabelecimento réu, proibindo a realização de atividades com equipamento sonoro no período noturno, justamente por desrespeitar os limites de emissão sonora. ... (Continua)