Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EMISSÃO DE RUÍDOS. QUADRA ESPORTIVA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Constatada, por meio de vistorias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Alvorada, a emissão de ruídos em desrespeito à legislação de regência (Lei Municipal 962/1998) quando da utilização de som mecânico, cabível a parcial concessão de tutela de urgência para limitar a exploração da atividade econômica do estabelecimento réu, proibindo a realização de atividades com equipamento sonoro no período noturno, justamente por desrespeitar os limites de emissão sonora. ... (Continua)