Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IIII (IMEDIAÇÕES DE QUADRA ESPORTIVA EM PRAÇA) - NÃO COMPROVAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06)
-Comprovada materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. ... ()
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