embargos declaratorios impacto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IMPACTO SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, IMPACTO SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.

e IMPACTO SISTEMAS DE SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. Não acolhimento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de ordem para licença de operação. Estudo de impacto ambiental (eima). Relatório de impacto ambiental (rima). Decisão extra petita. Reformatio in pejus. Ofensa art. 535. Inocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração.

1 - A reformatio in pejus ocorre nas hipóteses em que a decisão quantitativa ou qualitativa piora a situação do único recorrente.... (Continua)

3 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. «operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRECLUSÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. ATRASO. INADIMPLEMENTO PARCIAL VERIFICADO. IMPACTO NA CONCLUSÃO DA OBRA DO EMPREENDIMENTO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. PREJUÍZOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Operação impacto. Dosimetria. Revisão Súmula 7/STJ. Corrupção passiva. CP, art. 317, caput e § 1º. Comprovação da prática delitiva. Participação no grupo criminoso. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7/STJ. Não existe similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma colacionado para suscitar a alegada divergência. Divergência não comprovada. Súmula 168/STJ. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Verifica-se que não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. OMISSÃO. ANÁLISE DO IMPACTO DA PENHORA NA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de antônio carlos jesus dos santos. «operação impacto. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de júlio henrique nunes protásio da silva. «operação impacto. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 7.462/2024. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À RESERVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISTRITAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA ADMINISTRAÇÃO SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E VEDAÇÃO ÀS PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de edivan martins teixeira. «operação impacto. Erro material. Ocorrência. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Comprovação da prática delitiva. Participação no grupo criminoso.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. «operação impacto. Quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Valor do dia-multa. Ausência de vícios.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. «operação impacto. Violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração em embargos de divergência. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Não restou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado concluiu pela incidência de imposto de renda, pois os valores foram resgatados de Plano de Previdência Complementar, por ocasião de transferência de um plano para o outro; o acórdão paradigma trata da retenção de imposto de renda sobre valores pagos na rescisão contratual de trabalho em Plano de demissão voluntária (PDV) ou plano de Aposentadoria Voluntária (PAV). ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. A problemática relativa à tributação não interfere no direito de resgate da autora, e o impacto na quantia líquida foi devidamente observado no aresto. Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ação de repetição de indébito fiscal. Incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. Recurso prejudicado. Embargos declaratórios não conhecidos. Decisão unânime.

«1 - É absolutamente incompetente a justiça estadual para decidir sobre a restituição do Imposto de Renda Retido sobre a Fonte (IRRF) sobre proventos de qualquer natureza das sociedades de economia mista estaduais. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE ALEGADA. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. EMBARGOS REJEITADOS.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à modificação de honorários sucumbenciais - Existência de omissão - Embargos declaratórios ACOLHIDOS.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Comprovação. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - Quanto à tese que aponta ausência de comprovação do dano ambiental, ainda que a parte tenha feito menção ao disposto no CPC/1973, art. 334, I nas razões do apelo nobre, verifica-se que a matéria pertinente ao mencionado dispositivo legal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão não conhecida no julgamento do recurso especial (súmula 7/STJ). Aclaratórios nos quais se aponta erro material e omissão. Vícios não evidenciados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)