descumprimento da decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 

A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 77, IV, §§ 1º A 5º, DO CPC, EM RAZÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, É IMPERATIVA, POIS SUA INCIDÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA UNICAMENTE AO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL IMPOSTA. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor executado a título de multa por descumprimento, no montante de R$ 72.314,77. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E FALTA DE URGÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2304777-18.2023.8.26.0000. COISA JULGADA. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO NOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. POSTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. FATOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA PELA RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. PLANO DE SAÚDE QUE EMITIU AS GUIAS PARA O TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E INADEQUAÇÃO DO HOSPITAL INDICADO QUE É MATÉRIA EM DISCUSSÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, SENDO CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

5 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Determinação para caso de descumprimento da decisão judicial. Montante fixado que se mostra razoável e adequado. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento da decisão judicial verificada. Questão superada. Multa cominatória devida. Ausente excesso no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJRJ Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC/1973.... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reclamação. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de juntada de prova de descumprimento da decisão judicial e do acórdão que alega descumprido. Indeferimento da inicial. Recurso não conhecido

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PERMISSÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CPC/2015, art. 497. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DADO O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O presente recurso tem por objeto decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão concessiva tutela de urgência pela qual convertida a obrigação de fazer em perdas e danos dado o reiterado descumprimento da decisão judicial.  ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Astreintes. Fixação de multa pelo descumprimento da decisão judicial. Descabimento da majoração ante o equilíbrio do arbitramento. Concessão em parte da liminar. Manutenção da decisão interlocutória impugnada. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Alegação de cumprimento da obrigação. Pleito de exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. Descumprimento da decisão judicial no prazo assinalado. Multa mantida no limite previamente fixado. Inexistência de enriquecimento sem causa da parte exequente. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 359, basta o descumprimento da decisão judicial, independentemente de outras circunstâncias, pois se trata de crime de mera conduta. Apelante que estava proibido de realizar evento sem Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUSPENSÃO DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 359, basta o descumprimento da decisão judicial, independentemente de outras circunstâncias, pois se trata de crime de mera conduta. Apelante que estava proibido de realizar evento sem que atendesse as medidas de segurança elencadas em decisão que deferiu tutela provisória em ação civil pública e sem que demonstrasse documentalmente o atendimento. Mesmo cientificado da decisão judicial, o apelante realizou o evento sem cumprir as determinações e sem demonstrar documentalmente o cumprimento. Fato típico e ilícito. Agente culpável. Recurso improvido.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES REVELA-SE INÓCUA PARA O ÊXITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve descumprimento da decisão judicial que determinou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requer o pagamento da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Estorno de valores indevidamente descontados de conta bancária. Descumprimento da decisão judicial. Aplicação da multa justificada. Dilação do prazo desnecessária. Medida de fácil cumprimento. Valor fixado com razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido na parte conhecida.

18 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pela executada. Rejeição. Inconformismo. Desacolhimento. Contumácia da agravante no descumprimento da decisão judicial que fixou o valor das mensalidades dos agravados. Multa por descumprimento devida e razoável, pois limitada a R$ 50.000.00. Recurso desprovido.

20 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Indenizatória. Ação revocatória ajuizada pela massa falida em face de banco. Condenação do réu na devolução dos bens. Descumprimento da decisão judicial e deterioração da mercadoria. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Conceito de possibilidade previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 que tem sentido econômico. Interpretação com o escopo de preservar o patrimônio da massa falida e resguardar o interesse dos credores. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização que se impõe. Sentença mantida. Lei 11.101/2005, art. 135. Recurso desprovido.