Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve descumprimento da decisão judicial que determinou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requer o pagamento da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)