cumprimento da sentenca titulo executivo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO INCIDENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESONALIDADE JURÍDICA. VEDADA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.

3 - TJRJ APELAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, ORA APELANTE, QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RÉ, DEVEDORA SOLIDÁRIA.

Devedor principal que se encontra submetido à recuperação judicial. Tema 885. Tese firmada: ¿A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005¿. Súmula 581/STJ. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO SEGUNDO RÉU.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA.

Na fase de cumprimento de sentença, as partes devem observar estritamente os termos fixados no título judicial que transitou livremente em julgado.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Por meio do presente recurso, a exequente pretende a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial e extinguindo o cumprimento sem resolução de mérito, além de condenar a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A exequente argumenta que decisões anteriores sobre a mesma questão deveriam servir como título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é a (in) existência de título executivo judicial para o cumprimento de sentença em relação a mensalidades de alunos ingressantes na instituição de ensino no ano de 2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exequente não apresentou título executivo judicial que abranja sua situação, pois a decisão que pretende executar se restringe a alunos ingressantes entre os anos de 2000 e 2006, enquanto ela teria ingressado em 2008.4. A extensão dos efeitos da coisa julgada para além dos limites expressos na sentença ofende o princípio da segurança jurídica.5. A situação da exequente já foi analisada em outra ação, que foi julgada improcedente, confirmando a improcedência do pedido.6. A uniformização da jurisprudência não justifica a extensão dos efeitos da decisão favorável a alunos de anos anteriores para a exequente, que pertence a um contexto fático e jurídico diferente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios da parte apelada para 12% sobre o valor da causa._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 502.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. 1848469, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/09/2020.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO - EXONERAÇÃO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Estando o cumprimento de sentença lastreado em título judicial que estabeleceu o dever alimentar, não se mostra possível a extinção do feito, sob a assertiva de exoneração, quando tal discussão demanda ação própria, sob o crivo do contraditório, o que não pode ser realizado na via executiva. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE -

Sentença declaratória- Pretensão de recebimento dos valores reputados exigíveis pela r. sentença de improcedência- Eficácia executiva- CPC, art. 515, I: - Havendo juízo de certeza sobre a exigibilidade dos valores perseguidos pela parte exequente, em razão de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é possível o prosseguimento da fase executiva. Exegese do CPC, art. 515, I. Ajuizamento de nova ação para condenação do executado que, ademais, não se mostra consentânea com o princípio da economia processual, especialmente diante do efeito positivo da coisa julgada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

existência de interesse de agir no cumprimento de sentença pressupõe a presença de título executivo judicial válido, cuja ausência inviabiliza a deflagração da fase executiva. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória e constitutiva. Caracterização como titulo executivo judicial nos exatos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Direito à prestação com juízo completo e definitivo da relação jurídica concreta. Desnecessidade do encaminhamento da ora agravante para uma nova ação, depois que o título judicial em questão definiu com a amplitude essencial o direito material que vincula as partes, sem possibilidade de enfoque jurídico diverso. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

13 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES ESTRANHOS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

Tratando-se de cumprimento de sentença, é imperiosa a adstrição ao título executivo judicial que o embasa. Por cuidar-se, na origem, de ação revisional que tem por objeto determinado contrato, descabe a inclusão, nos cálculos, ou mesmo a compensação, com valores devidos a título de refinanciamento. Constatado o excesso de execução, nestes termos, é imperiosa a manutenção da sentença, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO E À REGRA DE PEDIDO CERTO E EXPRESSO - CLÁUSULA PENAL - CONSECTÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO - CABÍVEL - LASTRO EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CPC dispõe, em seu art. 323, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE. PEDIDO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.

PRETENDENDO O DEMANDANTE O RECEBIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DO SEU INTERESSE PROCESSUAL.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.

CPC, art. 487, III, «b, estabelece que a homologação de um acordo judicial resolve o mérito da demanda e confere força executiva a essa decisão judicial. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada. A recorrente sustenta não haver sido condenada no título executivo judicial e requer a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PARA ESCLARECIMENTOS DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. DESCABE REDISCUTIR O TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)