Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Por meio do presente recurso, a exequente pretende a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial e extinguindo o cumprimento sem resolução de mérito, além de condenar a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A exequente argumenta que decisões anteriores sobre a mesma questão deveriam servir como título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O que aqui se discute é a (in) existência de título executivo judicial para o cumprimento de sentença em relação a mensalidades de alunos ingressantes na instituição de ensino no ano de 2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exequente não apresentou título executivo judicial que abranja sua situação, pois a decisão que pretende executar se restringe a alunos ingressantes entre os anos de 2000 e 2006, enquanto ela teria ingressado em 2008.4. A extensão dos efeitos da coisa julgada para além dos limites expressos na sentença ofende o princípio da segurança jurídica.5. A situação da exequente já foi analisada em outra ação, que foi julgada improcedente, confirmando a improcedência do pedido.6. A uniformização da jurisprudência não justifica a extensão dos efeitos da decisão favorável a alunos de anos anteriores para a exequente, que pertence a um contexto fático e jurídico diferente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios da parte apelada para 12% sobre o valor da causa._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 502.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. 1848469, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/09/2020.... (Continua)