Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 323.0681.4456.6144

1 - TJMG APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO - EXONERAÇÃO - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA REFORMADA.

1.

Estando o cumprimento de sentença lastreado em título judicial que estabeleceu o dever alimentar, não se mostra possível a extinção do feito, sob a assertiva de exoneração, quando tal discussão demanda ação própria, sob o crivo do contraditório, o que não pode ser realizado na via executiva. ... ()

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