Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO EXEQUENTE. PEDIDO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA.
PRETENDENDO O DEMANDANTE O RECEBIMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DO SEU INTERESSE PROCESSUAL.... ()
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