consignacao em pagamento condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação de consignação em pagamento. Condomínio. Condômino. Infração. Multa. Regimento interno do condomínio. Cláusula de advertência. Não observância. Cerceamento de defesa. Caracterização. Apelação cível. Condomínio. Ação de consignação em pagamento. Multa aplicada a condômino por infração a deliberações tomadas em assembleia. Uso de área destinada a automóveis de visitantes. Inobservância das regras constantes no regimento interno do condomínio. Sanção aplicada sem oportunizar oferecimento de defesa. Eficácia horizontal. Dos direitos fundamentais. No âmbito das relações privadas. Recurso de apelação ao qual se nega provimento

2 - TJSP Interesse processual. Consignação em pagamento. Condomínio. Despesas condominiais. Medida proposta necessária e adequada. Discussão sobre a natureza e o valor do débito, tendo havido recusa do credor em receber o montante que os condôminos entendem devido. Ausência de impedimento do depósito pelo fato de a prestação encontrar-se vencida. Possibilidade do acréscimo dos juros e demais consectários. CPC/1973, art. 891. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal de trinta dias estabelecido pelo CPC/1973, art. 890, § 3º. Alegação de carência de ação rejeitada. Preliminar afastada.

3 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Condomínio. Taxa condominial ordinária e Multa por infração ao regimento interno. Cobrança conjunta. Débitos. Naturezas jurídicas distintas. Recusa injustificada do condomínio em receber apenas a taxa condominial. Condição de recebimento conjunto do correspondente à sanção. Recusa ilegítima. Mora do credor. Configuração. Consignação em pagamento. Cabimento. Exoneração da obrigação. Possibilidade. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. 

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONSOANTE CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.CONTUDO, NÃO VISLUMBRO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito, declaratória e de consignação em pagamento. Condomínio. Rateio de despesa de consumido de energia. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do CPC/1973, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA JUSTIFICADA POR PARTE DO CREDOR. VALORES DEPOSITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de consignação em pagamento ajuizada por condômina, sob o argumento de que havia acordado verbalmente com o condomínio réu a redução da cota condominial para o patamar de R$ 500,00, importância essa que, sem aviso, deixou de ser aceita. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADA COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

prestadora de serviços de administração de água contratada por condomínio não possui legitimidade passiva em ação proposta exclusivamente em relação a dívida condominial. ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Uso do salão para festa de aniversário de um ano do neto dos condôminos. Evento realizado por condômino. Cobrança pelo condomínio de taxa referente a uso de salão de festas por não-condômino. Descabimento. Consignação em pagamento procedente. Recurso desprovido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembleias, à prévia quitação de débitos. 4. A presença do agravado, nas assembleias, ainda que sem direito à voto ou manifestação, configura participação, o que lhe é vedado, em razão do inadimplemento das cotas condominiais. 5. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDÔMINO INADIMPLENTE. PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 1.335, III DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de consignação em pagamento, deferiu a participação do recorrido nas assembleias do condomínio, não obstante o inadimplemento das cotas condominiais. 2. Nos termos do art. 1.335, II do Código Civil, a participação do condômino nas assembleias condominiais, está condicionada à quitação do débito condominial. 3. A convenção condominial, em seu art. 25, § 3º, também condiciona o direito de comparecer e votar em assembleias, à prévia quitação de débitos. 4. A presença do agravado, nas assembleias, ainda que sem direito à voto ou manifestação, configura participação, o que lhe é vedado, em razão do inadimplemento das cotas condominiais. 5. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.

Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços bancários. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial. Sentença de procedência que declarou valores e extinguiu a obrigação referente cota condominial entre o período de maio de 2017 e maio de 2020. Autor, ora apelante, que mesmo após a sentença continuou consignando valores referente a cotas condominiais. Sentença de ação de consignação em pagamento que tem natureza declaratória. Impossibilidade de declarar valores e extinguir a obrigação de valores comprovados após a prolação da sentença, sob pena de tornar a ação de consignação infinita, ainda que o depósito tenha sido realizado dentro do vencimento. Período reclamado em apelação que deve ser objeto de ação própria sob o rito do contraditório. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Cobrança efetuada em conjunto com a cota condominial. Consignação do valor da cota condominial. Recusa ao recebimento. Normas convencionais não respeitadas quando da imposição de multa em um mesmo boleto que a cota condominial. Necessidade de boletos autônomos. Valor consignado que deve ser aproveitado para pagamento da cota condominial. Recurso não provido.

14 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Multa por infração condominial. Alteração unilateral do local de pagamento. Recusa injustificada. Mora «accipiendi caracterizada. Liberação da dívida. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É injusta a recusa do condomínio em receber a multa por infração contratual, sem os encargos por impontualidade, quando caracterizada a sua mora «accipiendi ao alterar, unilateralmente, o lugar do pagamento convencionado pelas partes.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. COBRANÇA CONJUNTA DE MULTAS INFRACIONAIS EM BOLETO ÚNICO. OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTA. DEPÓSITO JUDICIAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Condomínio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento movida por condômina, reconhecendo como válidos os depósitos judiciais realizados exclusivamente para quitação de cotas condominiais, afastando a exigência de pagamento conjunto com penalidades controvertidas. ... (Continua)

16 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.

«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.... (Continua)

17 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Despesas condominiais. Disputa entre o condomínio e o subcondomínio, entidades que enviaram à autora notificações de cobrança referentes às mesmas verbas. Dúvida da condômina que justificou a demanda consignatória. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES CONDOMINIAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Multas por infração condominial. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Multa que foi imposta com base no descumprimento de convenção condominial. Autora que foi devidamente notificada e teve a possibilidade de recorrer. Autora que quase atropelou prestadores de serviço do condomínio, agindo com negligência e falta de urbanidade. ... (Continua)