Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONSOANTE CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.CONTUDO, NÃO VISLUMBRO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. ... (Continua)