Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES CONDOMINIAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Multas por infração condominial. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Multa que foi imposta com base no descumprimento de convenção condominial. Autora que foi devidamente notificada e teve a possibilidade de recorrer. Autora que quase atropelou prestadores de serviço do condomínio, agindo com negligência e falta de urbanidade. ... ()
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