comercializacao de camarao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, em que pese os embargos de declaração opostos, a questão relativa à quantidade total de camarão que estava sendo comercializada pelo recorrido não foi esclarecida no auto infracional, o que motivou sua nulidade, razão pela qual essa questão não poderia ser enfrentada pelos julgadores a quo. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação da instrução normativa conjunta. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, visto que tais atos normativos não estão compreendidos no conceito de «Lei de que trata o inciso III da CF/88, art. 105,. ... (Continua)

3 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Comercialização de camarão. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Absolvição sumária. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, III. CPP, art. 41.

«1. Agente preso em flagrante enquanto transportava e comercializava camarão branco, espécime proveniente da coleta, apanha e pesca proibidas. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Reiteração do HC. Acórdão/STJ. Mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os argumentos sejam distintos. Agravo improvido.

1 - A discussão sobre o trancamento da ação penal e inépcia da inicial pela conduta criminosa tipificada na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, além de seu elemento subjetivo, já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ onde a postulação inicial era fundada na justa causa. ... (Continua)

5 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Vedado o revolvimento probatório. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Fraude. Inexistência de dolo específico. Debate na esfera criminal. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Ausentes contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, vícios do CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos declaratórios, haja vista não servirem à rediscussão do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Ausência de justa causa. Vedado o revolvimento probatório. Recurso fiscal. Reconhecimento da inexistência de dolo específico. Independência entre as instâncias. Não interferência. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Lapso prescricional superado. Crime referente a negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Delito formal. Termo inicial. Data dos fatos delituosos. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Agravo improvido. Reconhecimento da prescrição de ofício, em relação ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V.

«1 - Contendo a denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação do crime, como é o caso dos autos, é plenamente possível o exercício da ampla defesa, inexistindo violação do CPP, art. 41. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Criminal - Lei 9605/98, art. 56. Acervo probatório, inclusive a confissão, da autoria e materialidade da conduta imputada. A insurgência da defesa versa, sobre atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Apelante foi preso em flagrante comercializando a substância vulgarmente conhecida como chumbinho. O Terbufós (chumbinho) é um organofosforado, inseticida e nematicida comercializado ilegalmente para ser utilizado como raticida doméstico. É de conhecimento público que a substância tem alta incidência de intoxicações humanas e de envenenamento de animais e sua comercialização é proibida. O delito da Lei 9.605/98, art. 56 é formal e de perigo, se consuma com a potencialidade da substância colocar em risco a saúde humana e o meio ambiente. Não preenchidos os requisitos excludentes da tipicidade da conduta como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade do agente e a lesão jurídica inexpressiva. O réu tinha plena consciência de que vendia um produto altamente tóxico, reincidente por crime da mesma natureza. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PELA RÉ EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo da autora. Conjunto probatório acostado aos autos que sugere a aquisição de combustíveis por distribuidoras diversas por parte da requerida. Redução de noventa e três por cento de suas aquisições desde a celebração do contrato. Consumo que não atende à média do volume comercializado por postos de combustíveis mensalmente. Perigo de dano à imagem da autora. Prejuízo à sua imagem decorrente da comercialização de produtos de baixa qualidade sob sua marca. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Ourinhos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade oposta pela CDHU - Insurgência do coexecutado-excipiente reiterando os argumentos relativos à isenção tributária, ilegitimidade passiva e imunidade - Não acolhimento - LM 4.649/02 que é clara em fixar que os bens imóveis da CDHU são isentos de tributos «até a comercialização do referido Conjunto Habitacional - Na hipótese, sendo incontroverso nos autos que o bem imóvel tributado já foi comercializado (tanto que a parte alega a sua ilegitimidade passiva justamente em razão da comercialização), descabido afastar a exação pela isenção - Precedente - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Contrato particular de venda e compra celebrado com terceiro ainda não registrado no CRI competente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Descabimento da alegada imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJSP APELAÇÃO - POSTO DE COMBUSTÍVEL - USO INDEVIDO DA MARCA - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Possível se mostrava a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização em virtude do uso indevido da marca, cujos direitos inerentes à licença do uso dela são de propriedade da apelante. ... (Continua)

12 - TJSP Obrigação de não fazer. Autora titular das marcas «Skin Aqua e «Hada Labo". Réu que comercializou referidos produtos de forma indevida. Interesse de agir do polo ativo caracterizado. Referência de cerceamento de defesa sem suporte. O próprio réu reconheceu que comercializava tais produtos e que voluntariamente deixou de fazê-lo. Conduta do polo passivo, por si só, não origina falta de interesse de agir da autora - titular das marcas mencionadas. Pretensão do réu de que ocorra a extinção do processo, sem alcançar o mérito, não tem consistência. Obrigação de não fazer apta a prevalecer, pois, do contrário, possibilitaria que o réu viesse «a posteriori a reiniciar a comercialização irregular. Pressuposto processual do polo ativo se faz presente. Entrega da prestação jurisdicional no mérito se apresenta adequada. Procedência da ação apta a sobressair. Apelo desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA (VIOLAÇÃO DA PATENTE MU 8400847-4, RELATIVA À DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA APLICADA EM DISPOSITIVO PARA ABERTURA REGULÁVEL DE VÃOS). TITULARIDADE DE ENIO BIANCHI. R. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PARTE RÉ, ORA APELADA, QUE NÃO NEGA TER COMERCIALIZADO «KIT SIMILAR AO MODELO DE UTILIDADE PATENTEADO PELO AUTOR, CONFORME RESSALTADO EM CONTESTAÇÃO E NO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO É A FABRICANTE. A COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DO MODELO DE UTILIDADE, SEM CONSENTIMENTO DO TITULAR DA PATENTE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. R. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela cautelar antecedente, determinando a interdição das bombas e tanques de óleo diesel S10 aditivado comercializado em desconformidade com as especificações legais, além de outras medidas cautelares. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demandadas que agiram no exercício de suas atividades empresariais ao produzirem e comercializarem indevidamente as fotografias de titularidade do demandante.... (Continua)

17 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 67/2007 DA ANVISA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação para afastar sanções relacionadas à manipulação, estoque, exposição e comercialização de preparações magistrais e oficinais isentas de prescrição médica.2. Sentença de primeiro grau que concedeu parcialmente a segurança, autorizando a manipulação e comercialização de preparações oficinais, conforme normas da RDC 67/2007 da ANVISA, mas negando o pleito quanto às preparações magistrais.3. Apelação interposta pelo Município de Curitiba e recurso adesivo apresentado pela farmácia de manipulação, além da remessa necessária.... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, (...) providencie a inclusão da menor no plano de seu avô e mãe, incidindo, a partir do 6º dia, multa cominatória diária de R$5.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito estampado no fato de que, nada impede a inclusão da recém-nascida como dependente, visto que o ato de inclusão de dependente não configura comercialização, ainda que o plano de saúde seja antigo e não mais comercializado. Lei 9.656/98, art. 12, III que não faz qualquer distinção entre o tipo de plano, comercializado ou não, ao garantir a inclusão de dependente. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, refere-se, em especial, à preservação da vida e saúde da menor, dado o maior perigo de a recém-nascido enfrentar indevido óbice para receber os cuidados imediatos, como é de praxe nesta fase da vida, no confronto com o interesse meramente econômico da agravante. Multa aplicada que se mostra plenamente possível, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a qual, no caso concreto, porém, deve ser reduzida de R$5.000,00 para R$300,00, diários, bem como limitada em R$30.000,00, com observância que, se o caso, poderá ser novamente alterada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ÁGUA ENGARRAFADA.

Pretensão de declaração de inexistência de obrigação tributária. Tese de que o fornecimento de água potável, ainda que engarrafada, seria serviço essencial e por esse motivo não poderia ser tributado. Alegação, ainda, de que o título carece de certeza e liquidez, sendo nulo o protesto dele tirado, bem como que o valor dos juros moratórios, cumulado com o da multa moratória, ultrapassa 20% do tributo. Inadmissibilidade. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Tema 326, considerou que apenas a água natural canalizada e fornecida por concessionária de serviço público é que não seria objeto de comercialização, mas sim de prestação de serviço público, de modo que sobre ela não incidiria o ICMS - ao contrário do que acontece com a água engarrafada e comercializada. Autora que exerce atividade de comercialização de água envasada, estando sujeita à cobrança do imposto. Inexistência de qualquer prova do alegado a respeito da inclusão, na base de cálculo do imposto, de valores estranhos ao da operação, na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º. Multa de mora que foi fixada em 20% do imposto devido, sendo descabida e desprovida de qualquer amparo legal a alegação de que os valores da multa e dos juros deveriam ser considerados globalmente para fins de aplicação desse percentual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)