Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PELA RÉ EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)