Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Ourinhos - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade oposta pela CDHU - Insurgência do coexecutado-excipiente reiterando os argumentos relativos à isenção tributária, ilegitimidade passiva e imunidade - Não acolhimento - LM 4.649/02 que é clara em fixar que os bens imóveis da CDHU são isentos de tributos «até a comercialização do referido Conjunto Habitacional - Na hipótese, sendo incontroverso nos autos que o bem imóvel tributado já foi comercializado (tanto que a parte alega a sua ilegitimidade passiva justamente em razão da comercialização), descabido afastar a exação pela isenção - Precedente - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Contrato particular de venda e compra celebrado com terceiro ainda não registrado no CRI competente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Descabimento da alegada imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido