cidadania italiana
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO NOVO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registros civis para obtenção de cidadania italiana, sob o fundamento de ausência da certidão de óbito de Bambina Pagliaro. Apelante alega error in procedendo, julgamento citra petita e cerceamento de defesa, pois a decisão desconsiderou 73 pedidos distintos que não dependiam do documento ausente. Juntada da certidão após a sentença. Parecer ministerial pelo provimento do recurso e anulação da sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise integral dos pedidos, evitando supressão de instância. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVID... (Continua)

2 - TJMG Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível - Retificação de assento de nascimento para acrescentar o patronímico «PAGANO ao nome do autor, visando obter a cidadania italiana e homenagear a linhagem materna (avó) - Sentença de improcedência.

4 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Pedido de retificação dos nomes dos ascendentes para obtenção de cidadania italiana. Admissibilidade. Erros de grafia. Configuração. Ausência de impedimento no ordenamento jurídico ou prejuízo a terceiros. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança por danos materiais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de assessoria para obtenção de cidadania italiana - Pedido de justiça gratuita não apreciado em primeiro grau - Presunção de deferimento - Precedentes do STJ - Réu, ademais, que apresentou documentos que demonstram a alegada hipossuficiência - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - Obrigação que passou a ser de resultado por ter o demandado se comprometido a obter em favor da autora a cidadania italiana e a entregar os documentos correspondentes - Cidadania que se comprova por meio de documento regular - Suspensão da cidadania por autoridade italiana por irregularidade no procedimento administrativo - Reconhecido o inadimplemento do réu - Eventual descumprimento por culpa da autora para a irregularidade que motivou a suspensão que não foi demonstrada pelo demandado - Ônus da prova que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II) - Danos morais configurados - Mantido o valor dos danos morais arbitrado em primeiro grau, que observou as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido apenas para a concessão de justiça gratuita

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇÃO. CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 1.022. 

O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CERTIDÃO DE BATISMO. UTILIDADE COMO MEIO DE PROVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NA ÉPOCA DO NASCIMENTO DOS ASCENDENTES. É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS COM O FIM DE VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA, QUANDO COMPROVADOS ERROS MATERIAIS NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE ASCENDENTES, AINDA QUE COM BASE EM CERTIDÕES DE BATISMO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE REGISTRO CIVIL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. CONSIDERA-SE, AINDA, O CONTEXTO HISTÓRICO DA IMIGRAÇÃO E A CONSEQUENTE VARIAÇÃO NA GRAFIA DOS NOMES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. APELAÇÃO PROVIDA.

9 - TJSP Apelação. Retificação de registro civil para obtenção de cidadania italiana. Sentença de improcedência. Pretensão de alteração de dados de ascendentes, em razão de erros de grafia. Ausência de repercussão nos assentos dos descendentes. Sobrenome da família que não sofrerá alteração. Inexistência de óbice legal. Precedentes.

10 - STJ Conflito de competência. Estelionato. Falsificação de documentos para obtenção da cidadania italiana. Apresentação perante consulado. Ausência de interesse da união. Conflito conhecido para declarar competente a justiça estadual. CF/88, art. 109, IV.

«1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União. ... (Continua)

11 - TJRJ Registro público. Registro civil. Nome. Cidadania italiana. Suprimento e retificação de assentamento de nascimento no registro civil. Erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 54.

«I – O registro civil deve conter os dados reais da pessoa, sendo, assim, possível sempre a sua alteração para retificar erros materiais. II - Demonstração de erro na grafia do sobrenome e na data de nascimento de ascendente do requerente, imigrante italiano, a impor a correção. Segurança das relações jurídicas preservadas. III - Pleito que guarda direta relação com a origem, a estabelecer os laços familiares certos, com a adequada identificação. Acolhimento, pelo Juízo a quo, apenas do pedido de retificação do sobrenome do avô materno do requerente. IV - Conhecimento e provimento do recurso para determinar, outrossim, a retificação da data de nascimento. Inteligência do Lei 6.015/1973, art. 54.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOMES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por Thiago Sartori Cardoso e outros contra sentença da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata/MG, que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil. Os apelantes buscam a alteração de nomes constantes em registros de casamento, óbito e nascimento de filhos de seus ascendentes, alegando erros de grafia decorrentes do «aportuguesamento de nomes italianos, com a finalidade de obtenção da cidadania italiana. Sustentam que as pessoas mencionadas nos registros são as mesmas e que a retificação não causaria prejuízos a terceiros. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENTE - AQUISIÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA - SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE OU JUSTO MOTIVO - COMPROVAÇÃO.

possível que o descendente, que objetiva adquirir a segunda nacionalidade, pleiteie, nos termos da Lei 6.015/73, art. 109, o assento tardio de nascimento de ascendente. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM FACE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL, DA SIMETRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. COMPROVADA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO NOME CIVIL E DADOS INCONGRUENTES, A PARTIR DO BISAVÔ DOS APELADOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, DEVIDAMENTE TRADUZIDOS, ALIADO AO CONTEXTO PROBATÓRIO, QUE POSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS AUTOS. SUPRIMENTO DE INCORREÇÕES PARA ENSEJAR A BUSCA DA DUPLA CIDADANIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS, CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES, OBJETIVANDO A CIDADANIA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO COMPROVAM EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. APLICABILIDADE DA CONCLUSÃO 48 DO CETJRS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, HÁ POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, DESDE QUE O REQUERIMENTO SEJA REALIZADO EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS. HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE ÁRVORE GENEALÓGICA, INCLUIR PEDIDO ABRANGENDO TODOS OS MEMBROS EM LINHA RETA, INCLUSÃO DOS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA EM LINHA RETA, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS; PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE GRAFIA DO PAI E AVÔ DOS REQUERENTES. DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE ÁRVORE GENEALÓGICA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCABÍVEL INCLUSÃO E RETIFICAÇÃO DE TODOS OS ASSENTOS DOS FAMILIARES EM LINHA RETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DADO PROVIMENTO AO RECURS

17 - TJSP Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Réu que não foi localizado. Declaração de hipossuficiência apresentada que não pode ser considerada válida. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito do réu à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ele está sendo representado por curador especial, múnus público. Precedentes. Contratação de serviços de assessoria para a obtenção de documento comprobatório de cidadania italiana. Réu que não foi localizado. Celebração de dois contratos de prestação de serviços. E-mails que comprovam que houve o descumprimento do primeiro contrato. Réu que deveria ter comprovado a efetiva prestação dos serviços descritos no segundo contrato, pactuado há mais de 7 anos. Inadimplemento de ambos os contratos. Retorno das partes ao status quo ante. Contratos que devem ser rescindidos e os valores pagos pelo autor restituídos a ele. Danos materiais em razão da viagem do autor para dar início ao processo de obtenção do documento comprobatório de cidadania italiana. Indenização devida. Autor que teve que viajar para outro país, arcou com diversos gastos e, mesmo após diversos anos, sequer foi restituído pelos valores pagos diretamente ao réu. Dano moral caracterizado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Venda de pacote turístico. Passageiro que não conseguiu embarcar porque, apesar da cidadania italiana, é brasileiro, e nem mesmo providenciou o passaporte do Brasil, evidentemente por falha na informação recebida da prestadora do serviço, já que não poderia sair do país sem o documento de viagem de brasileiros. Serviço defeituoso da prestadora de serviço evidenciado. Ressarcimento devido. Artigo 14, «caput da Lei 8078/90. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada. Reembolso do dano material. Dano moral configurado. Arbitramento razoável. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré provido em parte apenas para alterar o temo inicial da correção monetária para a data da prolação da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), observado que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

19 - TJSP Apelação - Registro Civil - Pretensão de modificar e suprir registro civil dos antecedentes da autora a partir do trisavô, com a finalidade de obter cidadania italiana - Acolhimento - Correção do patronímico da família de Donegá para Donegà, reconhecendo que o acento é agudo, conforme certidão de nascimento traduzida de forma juramentada - Retificação, ademais, de alguns nomes grafados erroneamente já determinados na sentença - É possível, também, reconhecer efeitos civis de casamento religioso (celebrado em 1903) quando os nubentes permanecem casados durante décadas e constituem família numerosa, como ocorreu com Antonio Donegà e Rosa Ganzarolli Donegà - Erro evidente em grafia do nome de um dos antepassados da autora, que viveu tudo o que a vida proporcionou com a identificação de Augusto Donegà, apesar de registrado como Denega Agustinho - Intepretação favorável que deve ter como princípio a verdade extraída da conduta de italianos que imigraram para o Brasil, desconhecendo normas e sofrendo com as dificuldades de compreensão da língua diante de serviços cartorários deficientes - Provimento

20 - TJSP REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - ARREPENDIMENTO DE RETIFICAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA MODIFICAÇÃO DO NOME -

Requerentes que pretendem a alteração do sobrenome «Stringille para «Singillo - Sentença de improcedência - Recurso dos requerentes - Modificação do sobrenome civil submetido à regra da imutabilidade e dependente de justo motivo reconhecido judicialmente - Requerentes que, em 2018, realizaram retificação pela via extrajudicial da grafia de seu sobrenome e dos sobrenomes da linhagem paterna de José para obtenção de cidadania italiana - Posterior arrependimento com a retificação do nome que não configura justo motivo - Erro quanto à definitividade da alteração e transtornos com a mudança de outros documentos pessoais, considerada a idade avançada das partes, que não prevalecem sobre o interesse público na certeza e manutenção do Registro - Ausência de prova mínima de que o sobrenome «Singillo era a grafia correta do nome de família - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)