Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO NOVO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registros civis para obtenção de cidadania italiana, sob o fundamento de ausência da certidão de óbito de Bambina Pagliaro. Apelante alega error in procedendo, julgamento citra petita e cerceamento de defesa, pois a decisão desconsiderou 73 pedidos distintos que não dependiam do documento ausente. Juntada da certidão após a sentença. Parecer ministerial pelo provimento do recurso e anulação da sentença. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise integral dos pedidos, evitando supressão de instância. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVID... (Continua)